Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA  E EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES E ATIVAS. SÚMULA 385/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

EM QUE PESE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEJA INDEVIDA, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES E ATIVAS. A SÚMULA 385/STJ NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FOI O QUE DEFINIU A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 27/04/2016, AO JULGAR O RESP 1.386.424, PARA OS EFEITOS DO CPC, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385.” ... (Continua)