necessidade de dilacao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. 1. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Precedentes. Súmula 284/STF. 2. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando o magistrado conhecer, de ofício, das questões suscitadas, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão subordinada a verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 745.

«A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO WHATSAPP - AUTENTICIDADE DO ATO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Havendo elementos que indiquem que a intimação via WhatsApp foi suficiente para dar conhecimento da existência da ação, trata-se de ato válido. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.

«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

A concessão de liminar possessória em ação de manutenção de posse depende de prova suficiente do esbulho, cuja ausência justifica a necessidade de dilação probatória para adequada análise das alegações.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito da parte autora, diante da necessidade de dilação probatória, mostra-se incabível a manutenção da tutela provisória para suspensão de protesto.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Se a pretensão da parte agravante diz respeito ao próprio mérito da demanda, face à necessidade de dilação probatória, impõe-se a instrução do feito para a perfeita entrega da prestação jurisdicional pretendida. 2) Com a juntada de link contendo as informações e senhas, indicando o cumprimento da tutela, deve ser mantida a decisão agravada. 3) Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS ESTUDANTIL - MENSALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ausente prova cabal da invalidade da assinatura eletrônica e da ocorrência de fraude, inviável a declaração de nulidade do título pela via da exceção de pré-executividade.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO VÍCIO DA CITAÇÃO FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, POSSIBILITANDO SEU CONHECIMENTO FORMAL DA LIDE, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - OU APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, NÃO HAVENDO, IN CASU, QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO EM RAZÃO DISSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530 e interpretação do STJ dada ao dispositivo legal. Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, reconhecendo o cerceamento de defesa, anula a sentença ante a necessidade de dilação probatória. Inexistência de nova sentença substituindo a anulada. Recurso improvido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO COM OBRIGAÇÕES BILATERAIS - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)