necessidade de dilacao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. 1. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Precedentes. Súmula 284/STF. 2. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando o magistrado conhecer, de ofício, das questões suscitadas, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão subordinada a verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 745.

«A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO WHATSAPP - AUTENTICIDADE DO ATO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Havendo elementos que indiquem que a intimação via WhatsApp foi suficiente para dar conhecimento da existência da ação, trata-se de ato válido. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.

«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

A concessão de liminar possessória em ação de manutenção de posse depende de prova suficiente do esbulho, cuja ausência justifica a necessidade de dilação probatória para adequada análise das alegações.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

art. 995 c/c CPC, art. 1.019, I, exige a demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito da parte autora, diante da necessidade de dilação probatória, mostra-se incabível a manutenção da tutela provisória para suspensão de protesto.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS ESTUDANTIL - MENSALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ausente prova cabal da invalidade da assinatura eletrônica e da ocorrência de fraude, inviável a declaração de nulidade do título pela via da exceção de pré-executividade.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530 e interpretação do STJ dada ao dispositivo legal. Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, reconhecendo o cerceamento de defesa, anula a sentença ante a necessidade de dilação probatória. Inexistência de nova sentença substituindo a anulada. Recurso improvido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO COM OBRIGAÇÕES BILATERAIS - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO VÍCIO DA CITAÇÃO FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, POSSIBILITANDO SEU CONHECIMENTO FORMAL DA LIDE, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - OU APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, NÃO HAVENDO, IN CASU, QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO EM RAZÃO DISSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vício oculto, impõe-se o indeferimento do pedido de ampliação da tutela de urgência outrora deferida.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Legitimidade ativa. Ad causam necessidade de dilação probatória. Manutenção da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal asseverou que há necessidade de dilação probatória a quo para se enfrentar o tema da legitimidade ativa da ação de cobrança, ad causam razão pela qual rejeitou a exceção. Manutenção da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, diante da necessidade de dilação probatória, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória. 3. Recurso não provido.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. Ausente a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos, deve-se indeferir o requerimento de tutela provisória de urgência.... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A concessão da liminar de reintegração de posse requer prova da posse, do esbulho ou turbação, da data da ocorrência e da perda ou turbação da posse, conforme estabelecido no CPC, art. 561. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os mencionados requisitos e havendo necessidade de dilação probatória não há como ser deferida a pretensão.... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

O indeferimento da tutela de urgência foi corretamente fundamentado na ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão de primeira instância está respaldada na necessidade de dilação probatória para elucidar os fatos e garantir que não haja decisões precipitadas. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a efetiva necessidade de medida imediata, bem como a complexidade que demanda maior apuração dos fatos, justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

29 - TJPE Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.

«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Prova documental insuficiente para o julgamento da demanda. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada não era suficiente para o julgamento seguro da demanda, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Omissão do acórdão de origem. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Juízo sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em omissão do acórdão de origem, pois foram bem explicitados os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo de instrumento. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em casos que demandem dilação probatória. Precedente: REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 04/05/09 ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INEDVIDA - CONTRATO SUBJACENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Assegurado à parte ré o direito de retenção do imóvel, em razão das benfeitorias necessárias e úteis, inviável o deferimento do pedido de imissão na posse, antes do pagamento da indenização. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva do sócio cujo nome não consta na cda. Necessidade de dilação probatória atestada pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que, «sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). ... (Continua)

43 - STJ Incidente de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Impugnação ao cumprimento da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em casos de manifesto excesso de execução nos cálculos, entendeu que, na presente hipótese, há necessidade de dilação probatória para verificação dos excessos apontados pela agravante, o que não ocorre na Exceção de Pré-executividade. ... (Continua)

44 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO. POSSUIDORA QUE É SUCESSORA DE HERDEIRO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE HERDEIRA PRETERIDA. USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A hipótese é de anulação da r. sentença, pois a matéria de fato é controvertida e, em razão disso, não dispensa a necessidade de dilação probatória relacionada à demonstração da natureza da posse exercida pela autora que, por ser sucessora de um dos herdeiros, deve demonstrar que o exercício exclusivo da posse mansa e pacífica ocorreu com ânimo de assenhoreamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez e exigibilidade do título executado. Instâncias ordinárias reconhecem a necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - ENTREGA NÃO REALIZADA -

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inadequação da impetração do mandamus, haja vista a necessidade de dilação probatória para a comprovação do direito líquido e certo alegado. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência, mormente diante da existência de relação jurídica entre as partes e da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso não provido.... (Continua)