Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS ESTUDANTIL - MENSALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... (Continua)