Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Se a pretensão da parte agravante diz respeito ao próprio mérito da demanda, face à necessidade de dilação probatória, impõe-se a instrução do feito para a perfeita entrega da prestação jurisdicional pretendida. 2) Com a juntada de link contendo as informações e senhas, indicando o cumprimento da tutela, deve ser mantida a decisão agravada. 3) Recurso não provido.... (Continua)