natureza tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Seguridade social. Compensação. Multa moratória (natureza administrativa) com contribuição previdenciária a cargo do empregador (natureza tributária). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... (Continua)

2 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de restituição de imposto de renda. Natureza tributária. Cabimento. Impenhorabilidade afastada. Restituição de imposto de renda que é crédito de natureza tributária.

3 - STJ FGTS. Contribuições. Natureza tributária.

«O STF, no RE 100.249, por maioria, entendeu que as contribuições para o FGTS não são contribuições previdenciárias, mas contribuições sociais, sem natureza tributária.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Servidor público estadual. Repetição de indébito. Natureza tributária.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza da verba em disputa. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

9 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Fiscalização. Responsáveis. Contribuições sindicais. Natureza tributária. Receita pública.

«As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituindo receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Decadência. Prazo de 5 anos para o lançamento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza tributária. Inscrição de dívida ativa. Irregularidade. Ausência de processo administrativo. Precedente do STJ. Cita doutrina. CTN, art. 201 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos CTN, art. 201 e CTN, art. 202.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Terceiro. Remuneração de depósitos judiciais. Ação de natureza tributária. Erro no preenchimento de guia. Irrelevância.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Créditos de natureza tributária. Débitos de natureza não tributária. Compensação de ofício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.213.082/PR. Aplicação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a possibilidade de compensação de créditos de Imposto de Renda com débitos de Taxa de Ocupação pelo fato de a referida «taxa não possuir natureza tributária. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Contribuição ao fusex. Natureza jurídica.

1 - A contribuição ao Fusex tem natureza tributária, por conta de sua compulsoriedade, de modo que as alíquotas não podem ser alteradas por norma infralegal. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Natureza jurídica. Contribuição confederativa voluntária. CF/88, art. 8º, IV. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória, por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o CF/88, art. 8º, IV.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de não cobrança de tributo já declarado inconstitucional. Natureza tributária. Ilegitimidade do Ministério Público. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Repetição de indébito. Condenação de natureza tributária. Índices de atualização. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual devem observar a natureza da verba em disputa. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor em execução fiscal. Contribuição ao instituto do açúcar e do álcool - iaa. Natureza tributária. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento jurisprudencial do STF e do STJ.

«1. «A cobrança da contribuição ao extinto IAA submete-se a prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp 1.221.430/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 535. Inexistência de violação. Contribuição ao iaa. Natureza tributária. Precedentes do STJ e STF. Prescrição regida pela CTN.

«1. A contribuição ao extinto IAA tem natureza tributária, submetendo-se a prazo prescricional quinquenal a que se refere o CTN, art. 174. Precedentes (STJ, REsp 1.221.430/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011). ... (Continua)