natureza de apelacao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.3700

1 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.


«O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.... ()

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Doc. LEGJUR 402.9203.6307.4728

2 - TJRJ Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.

Laudo pericial confirma diagnóstico e nexo entre a lesão e o labor. Lei 8.213/91, art. 86 «O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Precedentes citados: 0140924-83.2005.8.19.0001 - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 28/06/2011 - OITAVA CAMARA CIVEL; 0127107-49.2005.8.19.0001 (2007.001.13170) - APELACAO DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julgamento: 04/07/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL. Provimento ao recurso.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.9100

3 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Devolução de toda matéria alegada. CF/88, art. 105, II, «b.


«O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui natureza similar à apelação, devolvendo ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de eventual análise pelo Tribunal de origem, principalmente quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.8500

4 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .


«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 744.6601.2213.5607

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIASOCIAL - SIMAS, NATUREZA REMUNERATÓRIA DAVERBA. INCORPORAÇÃO. 1.


Trata-se de ação cominatória c/c cobrançapromovida por servidora contra o Município doRio de Janeiro visando à percepção dagratificação do sistema de assistência social -SIMAS, com a incorporação aos seusvencimentos, inclusive para fins de aplicação dosconsectários legais. Sentença de procedência.Recurso do réu.2. Caráter geral da gratificação que caracterizaverdadeiro reajuste remuneratório. Impositiva aincorporação da gratificação porque prevista nosarts. 6º da Lei Municipal 3.343/01 e 10 doDecreto Municipal 21.059/02. 2.1.Recebimento da gratificação não é vinculado àrealização de atividade especial ou condiçãoespecífica, devendo, portanto, integrar a base decálculo do adicional por tempo de serviço, consoante se colhe do art. 177, XXXIII, da LeiOrgânica do Município do Rio de Janeiro.3. Sentença que acertadamente julgouprocedentes os pedidos para (i) declarar anatureza remuneratória da Gratificação doSistema de Assistência Social - SIMAS; (ii)determinar ao MRJ a incorporação da SIMAS nosvencimentos da autora, devendo incidir oadicional de tempo de serviço, além de serconsiderado para efeito de inatividade; (iii)condenar o MRJ a efetuar o pagamento dasdiferenças devidas. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 269.8390.8916.6664

6 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALORES PENDENTES. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.


1. Nos termos do CPC/2015, art. 487, I, haverá resolução de mérito quando o Juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Proferida a sentença, para que o título judicial seja executado, a parte credora da pensão alimentícia deverá iniciar o pedido de cumprimento de sentença pelas regras do CPC/2015, art. 528 e seguintes. ... ()

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Doc. LEGJUR 520.6335.7751.9757

7 - TJDF APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE  


1. No caso, restou incontroverso que o empréstimo pessoal foi contratado em nome do autor mediante falsidade de assinaturas, razão pela qual o juízo de origem declarou a inexistência da contratação e determinou o ressarcimento do montante pago indevidamente pela parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.2736.8742.5179

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por servidora pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.0040.0268.2218

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.


Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito relativo ao desconto de contribuição previdenciária e para o Fundo de Saúde Municipal nos vencimentos do Autor sobre parcelas indenizatórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 984.9789.8576.2767

10 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 461.1265.9736.8900

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE INSPETOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por funcionária pública. Narra a autora da ação que o réu, ora apelante, procedeu à incorporação do aumento remuneratório, equivalente ao valor pago a título de FG2 (função Inspetor) aos seus vencimentos, em virtude de decisão judicial, todavia, não houve o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas a que faz jus. ... ()

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Doc. LEGJUR 913.9332.3185.2711

12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.


Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público. ... ()

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Doc. LEGJUR 304.9227.3652.6882

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

1.

Aplicação do divisor 200 na base de cálculo das horas extraordinárias. Entendimento firmado no âmbito do STJ de que a adoção da carga horária de 40 horas semanais acarreta a aplicação do divisor 200, como forma de calcular o valor da hora de trabalho para fins de cálculo de serviço extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 376.8565.8063.7510

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DUSCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0093764- 35.2023.8.19.0000. AVISO TJ 155/2024. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

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Doc. LEGJUR 431.7688.0314.5680

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O MANEJO DA DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

1.

Ação popular destinada à anulação do ato administrativo de concessão de pensão por morte, sob o argumento de que a beneficiária não faz jus ao benefício por ter utilizado documentos inverídicos para demonstrar a condição de companheira do ex-policial militar falecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 726.2480.0912.3049

16 - TJRJ Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por Município de São Pedro da Aldeia e Estado do Rio de Janeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de realização de estudos, projeto e execução de obras necessárias para a redução de riscos de desmoronamento de encostas e queda de pedras no Loteamento Recanto de Olga Diuana Zacharias, situado na Rodovia RJ-140, nas proximidades do Km 05, no Município de São Pedro da Aldeia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda; (ii) há necessidade de realização de perícia técnica no presente processo; (iii) o controle judicial de políticas públicas fere o princípio da separação dos poderes; (iv) se o teor da sentença está dotado de legítima fundamentação; e (v) o conjunto probatório foi suficiente a ensejar a condenação. III. Razões de decidir: 3. A Lei 12.608/2012 estabelece que é dever da União, dos Estados e dos Municípios tomar providências quanto à redução de riscos de desastres. 4. A ação civil pública foi instruída com robusto arcabouço probatório de natureza documental, aptos a concluir pela existência do risco e a omissão dos Apelantes, de forma que a perícia judicial se demonstra desnecessária no caso vertente. 5. Sentença de primeira instância dotada de específica fundamentação relacionada ao caso concreto, que enfrentou todos os argumentos relevantes para a resolução do litígio. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não fere o princípio da separação de poderes, o controle judicial de políticas públicas nas hipóteses de omissão dos entes federativos em assegurar direitos fundamentais, como ocorre no caso vertente (Tema 698). 7. Processo de natureza estrutural. 8. Inequívoca omissão estatal em tomar as medidas cabíveis para reduzir o desastre na encosta do Recanto de Olga Diuana Zacarias, devendo os Apelantes serem compelidos a realizar as obras de contenção necessárias. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿É legítima a intervenção do Poder Judiciário, quando comprovada a omissão do Estado, em tomar as medidas necessárias à luz da Lei 12.608/12, para promover a redução do risco de desastres ambientais em áreas urbanas, considerando a razão de decidir estabelecida no Tema 698 do STF e natureza estrutural do litígio.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, VI. Lei 12.608/12, arts. 2º e 4º. CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1280132 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024; RE: 440028 SP, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; TJRJ - 1000219-05.2011.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL
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- ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL
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Doc. LEGJUR 289.7266.3650.4369

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - PRODERJ - SÚMULA 150 DO TJ - CARGOS PARADIGMAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO, NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DE QUAISQUER ATIVIDADES EXCEPCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO QUE DEVERÁ APLICAR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.


O autor faz jus ao pagamento em iguais condições com os demais servidores, pois aplica-se, o entendimento firmado no enunciado de súmula 150 deste TJRJ. Cabe ao autor receber a referida gratificação em valor idêntico aos ocupantes de seu cargo paradigma, por força do princípio da isonomia, cujo valor deverá incluir seu vencimento base, com os necessários reflexos nos consectários remuneratórios. Em reexame necessário, os juros e correção que devem ser fixados com base no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 102.4297.0903.0009

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.


Nulidade da sentença ultra petita. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC, de 2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 982.6377.0173.9005

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF E SÚMULA 386/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública em face da sentença de procedência, requerendo a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas alimentares e, ainda, afastada a condenação ao pagamento de honorários, ou reconhecida a sucumbência recíproca, com a isenção ao pagamento de taxa judiciária. ... ()

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Doc. LEGJUR 405.1427.9027.4664

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, merece acolhimento a pretensão recursal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais que somente deverão incidir sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, ante a natureza previdenciária da condenação, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Por fim, em reexame necessário, no que tange aos consectários legais, tratando-se de verba de caráter previdenciário, deverá ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, na forma do Tema 905 do STJ. Parcial provimento ao recurso.... ()

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