Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O MANEJO DA DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Ação popular destinada à anulação do ato administrativo de concessão de pensão por morte, sob o argumento de que a beneficiária não faz jus ao benefício por ter utilizado documentos inverídicos para demonstrar a condição de companheira do ex-policial militar falecido. ... ()
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