Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.2736.8742.5179

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por servidora pública. ... ()

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