muro mal conservado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Culpa concorrente caracterizada. Atropelamento por trem. Muro mal conservado. CCB, art. 186.

«Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUEDA PARCIAL DE MURO. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO SOB A JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO DO RISCO. OCORRÊNCIA DE VENDAVAL COM FORTES CHUVAS. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO E DESGASTE NATURAL DO BEM SINISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VISTORIA REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA QUE É INCAPAZ DE DEMONSTRAR A ALEGADA MÁ CONDIÇÃO DO MURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não prospera a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela parte recorrente. Afirma a seguradora que não possui legitimidade para responder a ações pleiteando a cobertura de riscos excluídos da apólice. Referida alegação, porém, refere-se ao mérito da demanda e não possui relação com a pertinência subjetiva da parte recorrente, a qual se encontra presente na medida em que a seguradora é parte da relação contratual discutida nos autos. Rejeita-se, portanto, a referida preliminar. 2. Na hipótese em apreço, inexiste justificativa para que a recorrente se escuse do pagamento da indenização securitária. Não há prova suficiente nos autos de que incidiu a causa excludente de cobertura. O reclamante demonstrou de forma suficiente a ocorrência de fortes chuvas e vendavais como fator determinante para a queda do muro de sua residência.3. Por outro lado, a alegada má-conservação do bem imóvel não foi demonstrada. As fotos constantes no evento 1.9 dos autos de origem indicam que os tijolos não se encontravam em estado precário, sobretudo porque grande parte do muro permaneceu íntegra. O laudo de vistoria não basta para desconstituir o direito do reclamante, na medida em que esta foi realizada por meio de videoconferência, o que dificultou, por certo, a real averiguação sobre o estado do imóvel. Para além disso, a infiltração de águas apenas configura causa de exclusão nas hipóteses em que não esteja acompanhada de causas cobertas, o que difere do caso em análise. 4. Conforme exposto na sentença combatida: «As fotografias anexadas aos autos demonstram que os tijolos do muro permaneceram íntegros após o evento, contradizendo a alegação de esfacelamento. Além disso, a realização de uma vistoria por videochamada não possibilita uma análise robusta para verificar a verdadeira causa dos danos ocasionados ao referido muro. Dessa forma, entendo que a parte ré não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a alegação de que os danos ao muro do autor decorreram de mau uso ou desgaste natural. Ademais, a Cláusula 9ª, item «p, exclui prejuízos causados por infiltrações de água, exceto quando consequentes de riscos cobertos, provenientes de inundação, alagamento e destelhamento. No caso em análise, há fortes indícios de que o dano foi causado por alagamento decorrente das chuvas intensas, situação expressamente coberta pelo contrato. 5. Pertinente a citação do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEGURO FACULTATIVO RESIDENCIAL. LAUDO PRODUZIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA QUE NÃO DETÉM CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS DE QUE A CAUSA DOS DANOS COMPREENDIA UM RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001798-18.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.04.2024).6. Desse modo, restou comprovado o dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença impugnada.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. RECLAMANTE QUE RESIDE EM IMÓVEL LOCALIZADO AOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO TIO. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO TERRENO, PELA CONSTRUÇÃO DE MURO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A CONSTRUÇÃO DA ACESSÃO EM FACE DO POSSUIDOR DIREITO, O QUAL ADQUIRIU OS DIREITOS POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA. TIO QUE DISPÕE DAS FACULDADES DO ART. 1.228 DO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.196 DO MESMO DIPLOMA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE É, DA MESMA FORMA, DESCABIDA. POSSUIDOR DIREITO E COM JUSTO TÍTULO QUE TEM PLENOS PODERES, NESTE CASO CONCRETO, PARA IMPEDIR O ACESSO DE TERCEIROS AO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. O reclamante alegou ser possuidor do imóvel localizado aos fundos do terreno do qual seria também possuidor o seu tio, que, por sua vez, reside na construção localizada na parte frontal. Sustentou que sua posse é exercida legitimamente por mais de vinte anos e que, sem justo motivo, o tio proibiu-lhe do uso irrestrito da coisa, opondo-se ao recebimento de visitas, dentre elas sua genitora. Requereu, assim, a tutela jurisdicional, a fim de que fosse determinada a construção de um muro desmembrando as duas residências, para que cada uma delas tivesse acesso individualizado à rua, bem como reparação do abalo moral advindo da privação do uso do bem. Foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao pleito de obrigação de fazer e improcedência quanto ao pleito indenizatório. Em suas razões de recurso, o reclamante alega que a posse do imóvel é evidente, motivo pelo qual merecem acolhimento ambos os pedidos. A insurgência não merece prosperar. 2. Nos termos do CCB, art. 1.196, «Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em contrapartida, conforme dispõe o art. 1.198 do mesmo Código, «Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. No caso dos autos, não foi demonstrada, de maneira satisfatória, a posse exercida pelo reclamante. Isso porque seu tio, ora reclamado, trouxe aos autos instrumento particular de venda e compra do imóvel objeto da discussão, ainda que esse não tenha sido levado a registro. O demandado, nesse contexto, admitiu que o recorrente reside na acessão construída aos fundos, mas que por sua mera liberalidade, em caráter de tolerância e permissão. A situação da parte autora não foi documentalmente elucidada e a existência de faturas de consumo em seu nome apenas corrobora o fato de que lá reside, mas não é suficiente a afirmar sua posse sobre o bem. De conseguinte, em vista a melhor posse conferida ao reclamado, o qual possui justo título e a exerce de forma direta, é de se presumir a detenção do reclamante sobre a coisa, nos exatos termos do parágrafo único do aludido CCB, art. 1.198. Confira-se: «Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. 3. Isso em vista, sendo o reclamante, ao menos do que consta nestes autos, mero detentor da coisa, não cabe a ele exigir quaisquer das pretensões objeto desta lide contra o justo possuidor, seja a construção de muro para o desmembramento das residências, seja reparação de ordem moral, em função da proibição do recebimento das visitas. Isso porque, em vista o instrumento particular de venda e compra trazido pelo reclamado aos autos, o que alicerça a conclusão de que esse exerce a melhor posse sobre a coisa, são suas as faculdades previstas pelos art. 1.196 c/c 1.228, ambos do Código Civil (usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha), motivo pelo qual é improcedente a pretensão inicial. 4. Do exposto, o recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença nos moldes em que lançada.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Desabamento de marquise, que ocasionou a morte da mãe do autor. Má conservação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«Agravo retido que não pode ser conhecido, por atacar matéria não aventada na contestação e que nem foi objeto da decisão apontada como recorrida. Responsabilidade que, no caso, é do proprietário do imóvel. (CCB/2002, art. 937). Existência de lei que obriga o proprietário a conservar e manter, marquises e muros. Alegação de que a empresa contratada para reforma ocasionou o desabamento. Responsabilidade que não exclui a do proprietário do imóvel, que, inclusive, foi quem contratou o serviço. Valor arbitrado para reparação do dano moral compatível ao que vem fixando esta corte. Não conhecimento do agravo retido e desprovimento de ambos os apelos.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS QUE PARTIU COM NOVE HORAS DE ATRASO. TROCA DE VEÍCULO DURANTE O PERCURSO. MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO FIXADO QUANTUM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TRT3 Horas extras. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Súmula 340, do c. TST.

«Na conformidade da Súmula 340, do TST o empregado remunerado à base de comissões deve ter as horas extras remuneradas apenas com o adicional, observado como divisor as horas efetivamente trabalhadas. Contudo, essa regra não se aplica às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que devem ser pagas de acordo com a previsão contida no CLT, art. 71, § 4o, não sendo devido, portanto, somente o adicional, mas também as horas extras correspondentes.... (Continua)

7 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente para, considerando a prova pericial grafotécnica produzida, que atestou que as assinaturas eram falsas, acolher o pedido declaratório; reconhecer o direito à restituição dobrada; fixar indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora e determinar compensação com os valores creditados em sua conta corrente - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade dos contratos reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos no recurso - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição dos negócios jurídicos que não entabulou - Há nos autos prova segura de que em curto espaço de tempo o banco liberou nada menos do que cinco empréstimos à autora, o que por si já indiciava fraude, sem qualquer entrave de sua parte - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Juros de mora que se contam da citação, a teor do contido no art. 405/CC - Compensação entre as partes que deverá observar os créditos dos contratos questionados nesta ação (TED´s coligidas no corpo do apelo) e não aqueles consideradas pela sentença - Erro material corrigido nesta sede - Dobra na restituição que fica conservada, posto que em consonância ao novo entendimento do STJ sobre a questão após julgamento dos Embargos de Divergências EAREsp. Acórdão/STJ, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e ERESp 1.413.542/RS, ocorrido em 20/03/2021 - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Recurso desprovido, com correção de erro material, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

8 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 7.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto a contratação não se finalizou, gerando o cancelamento da proposta, mas mesmo assim passou a gerar descontos em desproveito da autora, que nada teve creditado em seu proveito - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico em questão - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor global da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.

No caso, é preciso observar o que estabelece a Lei 9.656/98, art. 1º, I com observância, da CF/88, que estabelece a preponderância do zelo ao bem-estar do usuário em face do viés econômico da relação contratual. Embora inaplicável o CDC, a hipótese é de contrato de adesão, devendo ser observado o art. 423 do CC/2002, devendo a interpretação do contrato ser mais benéfica ao aderente. Neste sentido, mostra-se abusiva a cláusula limitativa. Inexistência de violação ao art. 12, VI da Lei 9.656/98, já que não se trata de mero procedimento, mas a realização de tratamento de doença (mal de Alzheimer e gastrostomia) que levou ao óbito. Tratamento indicado que não é experimental e encontra-se devidamente registrado na ANVISA. Não se trata de mero cuidador e sim tratamento médico. Dano moral configurado, considerando a negativa do fornecimento de tratamento. Verba indenizatória fixada em valor adequado por esta Colenda Câmara. Dano moral de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora, porquanto a perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas apostas no termo de portabilidade juntados pelo banco não provieram do seu punho - Insurgência pelo banco - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado, inclusive, quanto a dobra - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Nulidade da cadeira de contratos que resultou no que é objeto da ação reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Repetição, contudo, que há de ser feita de forma simples, já que inexiste dolo por parte do banco ou comportamento que o afaste da boa-fé, porquanto agia pautado em contrato com aparência de legalidade e que somente agora restou desconstituído - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, autor restou inerte, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instada a apresentar aos autos documentos que comprovassem suas alegações iniciais (fls. 135), a autora nada trouxe - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Não comprovado por cliente de rede de hipermercados que o bloqueio de seu cartão de crédito que impossibilitou pagamento de compras em um daqueles estabelecimentos tenha provocado prejuízo de ordem moral, mas mero dissabor, de rigor o indeferimento do pedido indenizatório, observado que sequer teve seu nome lançado no rol de inadimplentes. Recurso da administradora provido neste aspecto.

16 - TJSP *PRESCRIÇÃO

(art. 206, §5º, I, CC) e DECADÊNCIA (art. 178, II, CC) - Arguição de prescrição e de decadência - Descabimento - Autor que discute a não contratação de empréstimo na modalidade RMC, repetição do indébito e indenização por dano moral - Prazo de prescrição (e não decadência) que é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), iniciando-se do vencimento da última parcela - Termo não alcançado - Prejudicial repelida. ... (Continua)

17 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 3.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Valor creditado a conta da autora que dá-se como restituído, visto que ao tentar devolver a quantia recebida indevidamente à autora caiu no golpe do boleto falso, o que não teria ocorrido caso não houve a falha na prestação de serviços do banco, que permitiu a contratação do empréstimo por terceiros - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Correto o termo a quo de incidência dos juros moratórios ser do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00 - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Intermediação de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Programa proinfância. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada a prestação de serviços pelo autor, através de empresa interposta em virtude de convênio firmado entre o Município de Tupaciguara e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para fins de construção de escola âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA), não tem aplicação ao caso a exceção preconizada através da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Não se trata de contratação de terceiros para mero serviço de construção civil ou conservação de imóvel, mas sim de contratação vinculada à atividade precípua do tomador, com evidente múnus público. Certa a responsabilidade constitucional do Município realização de obras públicas (CF, artigo 30, VI), a intermediação, em casos tais, configura terceirização de serviços para atender às suas finalidades institucionais e em prol da consecução do interesse público, atraindo a aplicação do item IV da Súmula 331, TST.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o mero descontentamento com a conclusão da prova técnica não autoriza refazê-la, principalmente diante da inexistência de máculas no laudo elaborado pelo expert de confiança do juízo e da ausência de respaldo na pretensão recursal - Mérito - Tese de que a responsabilidade pelos danos é do proprietário, diante da falta de manutenção preventiva, alterações no projeto original e uso prolongado do imóvel antes de adentrar com a ação judicial - Não acolhimento - A prova técnica indica que a obra foi realizada com mão-de-obra desqualificada, emprego de materiais de baixa qualidade e com fiscalização técnica negligente, bem como que os vícios encontrados no imóvel vistoriado não são consequência de má conservação por parte do morador, mas sim de falhas construtivas - Danos materiais caracterizados - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Impugnação ao valor da causa rejeitada. No mérito, autor que após receber diagnóstico de Linfoma Não Hodgkin do Manto, passou mal e ao procurar nosocômio referenciado foi submetido a 10 horas de espera para liberação da internação e após teve a cirurgia de transplante negada. Descredenciamento parcial realizado, sem comunicação aos beneficiários e sem comprovação da existência de nosocômio equivalente em termos de qualidade e especialização. Descredenciamento que não prescinde de notificação prévia do consumidor (Lei 9.656/98, art. 17), não observado pela requerida de modo satisfatório. Dever de informação precisa, não observado (art. 6º, III do CDC). Dever da operadora em manter o tratamento do paciente e custeio das despesas no nosocômio onde iniciou seu tratamento e que ainda faz parte da rede referenciada. Danos morais configurados. Espera de mais de 10 horas para internação e negativa de transplante que superaram e muito o mero aborrecimento. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)