Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora, porquanto a perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas apostas no termo de portabilidade juntados pelo banco não provieram do seu punho - Insurgência pelo banco - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado, inclusive, quanto a dobra - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)