Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o mero descontentamento com a conclusão da prova técnica não autoriza refazê-la, principalmente diante da inexistência de máculas no laudo elaborado pelo expert de confiança do juízo e da ausência de respaldo na pretensão recursal - Mérito - Tese de que a responsabilidade pelos danos é do proprietário, diante da falta de manutenção preventiva, alterações no projeto original e uso prolongado do imóvel antes de adentrar com a ação judicial - Não acolhimento - A prova técnica indica que a obra foi realizada com mão-de-obra desqualificada, emprego de materiais de baixa qualidade e com fiscalização técnica negligente, bem como que os vícios encontrados no imóvel vistoriado não são consequência de má conservação por parte do morador, mas sim de falhas construtivas - Danos materiais caracterizados - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)