Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 7.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto a contratação não se finalizou, gerando o cancelamento da proposta, mas mesmo assim passou a gerar descontos em desproveito da autora, que nada teve creditado em seu proveito - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico em questão - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor global da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)