municipio do rio de janeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

4 - TJRJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário convolado em arrecadação de herança jacente, com nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Alegação da parte agravante de que metade do bem imóvel integrante do espólio lhe pertence, circunstância que lhe garantiria a nomeação como curadora. Parcial provimento. CPC/2015, art. 739.

«Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos bens deixados por seu padrasto e proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel cuja a outra metade integra o espólio, alega ser também possuidora de boa-fé da integralidade do referido bem, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, não havendo motivo que justifique a nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Com efeito, diante desse cenário fático e processual, manter-se a curadoria do referido bem imóvel a cargo do ente municipal poderá trazer prejuízos à copropriedade da requerente, circunstância que recomenda a sua nomeação como curadoria apenas deste específico bem, ressaltando a necessidade de cumprimento dos encargos previstos no CPC/2015, art. 739, § 1º. Os demais bens constantes do espólio devem permanecer sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. PEDIDO DE DESISTENCIA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO.

Contrato de transporte de passageiro inadimplido. Ação dirigida inicialmente em face da concessionária de serviço público. Dificuldade para citação da ré, pedido de desistência em face dela devidamente homologado e inclusão do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - TJRJ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDa Lei ESTADUAL 10855 DE 2025, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 224/1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

Para o deferimento da medida cautelar é necessário verificar a plausibilidade do direito discutido, bem como o prejuízo que poderá resultar em caso de manutenção da eficácia da norma apontada como inconstitucional. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (GCI) NO SEU LIMITE MÁXIMO. NATUREZA VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Ação proposta por servidora inativa do Município do Rio de Janeiro, em face de de Município do Rio De Janeiro e Previ-Rio - Instituto de Previdência e Assistência, objetivando o pagamento da Gratificação de Controle Interno (GCI) no seu limite máximo individual, e ao pagamento da diferença entre os valores pagos e os valores devidos, desde a sua aposentadoria, para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. MANIFESTO INTERESSE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM APENSO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM PENDÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA.

art. 49, parágrafo único, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

9 - STF TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF.

Ambas as Turmas desta Corte vêm decidindo que a progressividade do IPTU do município do Rio de Janeiro antes da Emenda Constitucional 29/2000 era inconstitucional. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Atualização do valor venal. Sentença de parcial procedência, fixando o valor venal do imóvel de acordo com o laudo pericial. Apelo da embargante. Não há razões para desmerecer o laudo ou o expert.

«Os créditos tributários referentes aos anos posteriores a 2000 não mais padecem de tal vício, porquanto a Lei Municipal 2.955/1999 alterou o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei 691/1984), estabelecendo sistema de alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis, extirpando o sistema progressivo de outrora. O egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do Lei 691/1984, art. 67 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei 2.955/1999. Sentença que não desafia reforma. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado em Primeira Instância, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 11. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da fazenda do municipio do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em legislação municipal - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014 - , ambas do Município do Rio de Janeiro, o que afasta a competência do STJ, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato demissionário emitido pelo prefeito. Incompetência. Análise da Lei orgânica do município do Rio de Janeiro/RJ e das Leis municipais 94/1979, 3.344/2001 e 1.079/1987. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Danos morais configurados. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual a Servidora alega vícios de competência para apuração administrativa e edição do ato demissionário do Prefeito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem, unicamente, à luz unicamente da legislação municipal afeita - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro. Sendo, também, nestes diplomas baseada a argumentação do Apelo Nobre, o que não se prospera apreciar em sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STF Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial do município do Rio de Janeiro

«9. O Município do Rio de Janeiro alega simplesmente que o pedido de desmembramento está em consonância com a legislação local e que não há ato subsumido na hipótese do Lei 4.717/1965, art. 1º a justificar a demanda. Os fundamentos utilizados em relação ao apelo dos demais litisconsortes, porque mais abrangentes, são suficientes para refutar a alegada violação. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL 7.775, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. CONTRATO. REAJUSTE.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de valores apurados em procedimento administrativo do próprio Município do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da realização dos reajustes previstos em cláusula contratual, bem como a definição do termo inicial de eventuais juros de mora devidos pelo ente municipal. Celebração de termos aditivos que não correspondem a renúncia tácita do direito. Aditamentos que não trataram expressamente sobre o reajuste, mas previam ratificação das demais cláusulas do contrato que não colidissem com os aditivos. Hipótese de atraso na execução da obra que, conforme pactuado, poderia impedir os reajustes, devidamente afastada pelo laudo pericial. Juros de mora a contar do inadimplemento do Município, observadas as disposições contratuais, até a data da sentença. Entre esta data e o início da vigência da Emenda Constitucional 113/21, atualização conforme Tema 905/STJ. Após, incidência da SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DE GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Legitimidade do município do Rio de Janeiro. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Afirmar que o Município do Rio de Janeiro é parte legítima implica reexame de fatos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU.

Servidoras municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Educação Infantil, que pretendem o reconhecimento da aplicabilidade do reajuste da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), em 15% sobre o valor de seus vencimentos, na forma do art. 6º do Decreto Municipal 17.042/1998. ... (Continua)