Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. CONTRATO. REAJUSTE.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de valores apurados em procedimento administrativo do próprio Município do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da realização dos reajustes previstos em cláusula contratual, bem como a definição do termo inicial de eventuais juros de mora devidos pelo ente municipal. Celebração de termos aditivos que não correspondem a renúncia tácita do direito. Aditamentos que não trataram expressamente sobre o reajuste, mas previam ratificação das demais cláusulas do contrato que não colidissem com os aditivos. Hipótese de atraso na execução da obra que, conforme pactuado, poderia impedir os reajustes, devidamente afastada pelo laudo pericial. Juros de mora a contar do inadimplemento do Município, observadas as disposições contratuais, até a data da sentença. Entre esta data e o início da vigência da Emenda Constitucional 113/21, atualização conforme Tema 905/STJ. Após, incidência da SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DE GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.... (Continua)