multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória objetivando inexigibilidade de multas por estacionamento indevido em área de Zona Azul. Recursos administrativos decididos de forma imotivada. Dever de fundamentação. Fato notório (tempestade e alagamento). Declaração de inexigibilidade das multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

3 - TJSP Ação de cobrança. Multas de trânsito. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida, improcedente a reconvenção. Precedentes. Recurso parcialmente provido para inclusão da cobrança de AIIM cuja notificação está demonstrada.

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO.

Infrações por não indicação de condutor. Pessoa Jurídica. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da pena (multa). Observância da Súmula 312/STJ. Tema 1097 do STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA NOS AUTOS ATESTANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VAZAMENTO ORIUNDAS DO IMÓVEL. MULTAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TST Multas convencionais.

«Havendo descumprimento das cláusulas convencionais relativas às horas extras, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas respectivas, não se limitando a uma multa por ação. Entendimento da Súmula 384/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (tema 13) superada pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, do C. STJ (Tema 1.097) - Nulidade das multas reconhecida - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09.12.2021 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... (Continua)

10 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.

«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação anulatória proposta por Votorantim Cimentos S/A. e Votorantim Cimentos N/NE S/A. contra o Município de São Paulo, visando desconstituir multas de trânsito aplicadas por não indicação do condutor infrator no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para a validade das multas por não indicação do condutor, conforme estabelecido nos CTB, art. 280 e CTB, art. 281. III. Razões de Decidir: 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que é obrigatória a dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator. 4. O Município de São Paulo não observou a dupla notificação, emitindo apenas uma notificação, o que contraria a tese vinculante do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular as multas por ausência de indicação do condutor, mantendo-se as multas lavradas por outros fundamentos. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a dupla notificação para multas por não indicação do condutor. 2. A ausência de dupla notificação invalida as multas aplicadas. ... (Continua)

13 - TST Multas normativas.

«No acórdão do TRT, mantido pela Turma no particular, foi adotada tese no sentido de que as multas pelo descumprimento de normas convencionais devem ser limitadas a «uma multa para cada Convenção Coletiva violada, como determinado na origem. Tal conclusão, em hipótese alguma, contraria o teor da Súmula/TST 384, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. É que, como se verifica, a Turma admitiu a aplicação de diversas multas para distintos instrumentos coletivos, nos exatos termos do contido no mencionado verbete. Por outro lado, a Súmula/TST 384, I, não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória Infrações de trânsito - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Extrato informativo completo das multas de trânsito expedidas juntado pela ré que goza de presunção de veracidade - Devidamente demonstrados os valores pagos pela autora - Desnecessidade de nova comprovação em fase de liquidação - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/21, resolução e ato normativo do CNJ, que dispõem sobre o pagamento de precatórios - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -

Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - Ementa: INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E QUE DEVE SER DIRIGIDA AO DETRAN - Sentença parcialmente reformada - Recurso do DER provido - Recurso da parte autora parcialmente provido.

17 - TJSP COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -

repetiçao indébito - art. 940, Código Civil - Ação ajuizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. (EMDEC) com o objetivo de ver o réu condenado ao pagamento de 47 multas que totalizavam R$ 8.520,52 - Multas que foram pagas antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Insurgência do réu pleiteando a condenação da autora nas penas do art. 940, do Código Civil - Descabimento - Relação das multas que foi enviada pelo setor técnico ao setor jurídico anteriormente ao pagamento dos débitos - Ausência de dolo - Autora que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação, requereu a desistência do processo - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

20 - TST Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

«A recorrente se insurge contra a sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. No entanto, apesar de a primeira reclamada pleitear a exclusão das multas em comento, não declina, em momento algum do seu recurso de revista, os motivos pelos quais reputa indevidas as multas aplicadas. Assim, fica inviabiliza a análise da matéria por esta Corte superior. ... (Continua)

21 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos de multas de trânsito. Previsão convencional e contratual.

«Não obstante haja previsão convencional e contratual para o desconto de multas do empregado motorista, cabe à reclamada provar que cumpriu as condicionantes impostas ao seu poder disciplinar. Não vindo aos autos a prova de que comprovou administrativamente a culpa do autor em abalroamento e que teve indeferido o recurso administrativo das multas de trânsito, deve restituir-lhe os valores descontados indevidamente.... (Continua)

22 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA A REGULARIDADE DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1097 DO STJ. IRREGULARIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de cancelamento de multas e indenização. Erro da administração ao lançar as placas do veículo, ensejando aplicação de multas que decorreram de infrações praticadas por veículo diverso. Erro reparado antes da citação. Falta de interesse de agir quanto ao cancelamento das multas. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas aplicadas pelo Município de São Paulo, relacionadas à realização de eventos sem autorização. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial proposta por Elétrica Comercial Andra Ltda contra o Município de São Paulo. A autora foi autuada por trafegar com seu caminhão em locais e horários proibidos e, por não indicar o condutor, recebeu novas multas sem a devida notificação. Embora reconheça as multas principais, contesta as acessórias devido à falta de notificação. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB exige que haja dupla notificação: uma referente à autuação da infração e outra para a aplicação da penalidade. No entanto, a municipalidade não comprovou a realização dessa dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. Diante disso, o recurso foi provido para declarar a inexigibilidade das multas impugnadas e inverter o ônus de sucumbência. A tese de julgamento fixada estabelece que, em se tratando de multa aplicada a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação. Legislação Citada: CTB, arts. 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21.10.2021. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: 1. A autora ajuizou ação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo visando anular autos de infração de multas de trânsito e obter repetição de indébito, fundamentando-se na necessidade de dupla notificação para aplicação das multas, conforme o CTB, art. 257, § 8º; 2. A sentença de primeira instância anulou as multas em razão da falta de indicação de condutor e condicionou a restituição dos valores ao efetivo pagamento comprovado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se as multas aplicadas à autora devem ser anuladas pela ausência de dupla notificação e (ii) se a repetição de indébito pode ser deferida sem apresentação do efetivo comprovante do pagamento das multas. III. Razões de decidir: 1. É obrigatória a dupla notificação ao proprietário do veículo, pessoa jurídica, para imposição de multas, conforme o art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB; 2. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de dupla notificação, sendo insuficientes os documentos apresentados pela ré para comprovar tal notificação. Inteligência do Tema 1097 (Recurso Especial n.1659557 - SP); 3. O direito à repetição de indébito depende da comprovação do efetivo pagamento das multas, o que deve ser feito na fase de cumprimento de sentença. 4. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: 1. Recurso de apelação não provido; 2. Tese de julgamento: «1. A nulidade das multas é reconhecida em razão da ausência de dupla notificação. 2. A repetição de indébito está condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Autor multado por ter violado o art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Apelante que, intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar certificado de conclusão de edificação, quedou-se inerte, ensejando, em consequência, a lavratura de auto de infração. Autor que foi multado por 04 vezes, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias entre uma autuação e outra, nos termos do §2º do art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Conduta da Administração pautada em critérios legais, sem qualquer indício de abusividade ou desvio de poder. As multas, por sua vez, foram fixadas em valores dentro do previsto na legislação de regência, não havendo que se falar em ilegalidade ou mesmo falta de razoabilidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TST Multas convencionais.

«Ao contrário do que afirma a reclamada, a condenação nas multas convencionais decorre justamente da não observância dos direitos previstos nas CCT s, conduta para a qual os próprios instrumentos coletivos previram a aplicação das penalidades. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP Administrativo - Anulatória de multas de trânsito - Perícia judicial realizada que constatou a existência de parcela de multas aplicadas após bloqueio definitivo junto ao DETRAN - Multas aplicadas após comunicação de sinistro e bloqueio por furto ou roubo também devem ser anuladas, independente da comunicação de «baixa - Recursos do Detran e da Prefeitura de São Paulo não providos e parcialmente provido o recurso da Seguradora

34 - TJSP Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Elson Herrera Barboza interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 5.517,72, referentes a multas por infrações ao regulamento interno do condomínio. ... (Continua)

36 - TRT3 Multas normativas. Limitação. CCB, art. 412. Inaplicabilidade.

«Insubsistente a tese da limitação do valor da multa a «um salário mensal para cada instrumento normativo, alicerçada no CCB, art. 412, porquanto a matéria é regida por norma específica, sendo que da cláusula autônoma se dessume que a multa incidirá sobre cada violação, sem qualquer restrição. Quando as multas aplicadas na origem correspondem às infrações praticadas pela empresa, levando em conta a quantidade de cláusulas e número de instrumentos normativos violados, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA NÃO RECORRIDA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento Ementa: Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento da execução de multas e IPVA ao verdadeiro possuidor desde 2005 - exclusão do nome do CADIN - danos morais e materiais em ação propria contra o possuidor - Bloqueio do veículo mantido para garantir o pagamento da dívida pendente - Sentença reformada em parte - Provimento Parcial do recurso, retroatividade de inexigibilidade da cobrança dos encargos de tributo e multas a partir de 4/10/2005 em diante.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, não objeto de recurso. 3. A ré não apresentou qualquer prova de que o carro efetivamente fizesse parte do patrimônio do autor, e uma simples comunicação unilaterial de venda não tem o poder de impor uma propriedade. 4. Falha na prestação do serviço. 5. IPVA indevido. 6. Dano moral configurado. 7. Indenização fixada em R$ 8.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.    

40 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de não incidência das multas geradas pelo veículo de propriedade da ré. Não cabimento. Presunção relativa decorrente da revelia da ré que não foi desconstituída. Alegações desprovidas de provas que demonstrem que as multas não foram cometidas pela ré. Ausência de indicação do condutor da motocicleta no momento da prática das infrações, nos termos do CTB, art. 257, § 7º. Infrações que, ademais, foram cometidas com o veículo em movimento, restando desnecessária a colheita de assinatura. Aplicação do art. 373, II do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Multas de trânsito - Município de Suzano - Anulatória de multas - Ausência de comprovação de envio das notificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

43 - TJSP INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E PONTOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

44 - TRT2 Multa cabimento e limites multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo em juízo. Incabível. Tendo o vínculo empregatício sido reconhecido em juízo, as verbas rescisórias somente serão devidas após o trânsito em julgado, não havendo se falar, portanto, no pagamento das referidas multas.

45 - TJSP Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MULTAS APLICADAS AO CONDÔMINO POR INFRAÇÕES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE ILEGIMITIDADE DAS MULTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multas convencionais. Cabimento.

«Não merece reforma a r. decisão recorrida que condenou as reclamadas ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento de diversas cláusulas convencionais, a exemplo das que se referem ao piso salarial e reajustes salariais não concedidos ao empregado. A hipótese dos autos versa sobre terceirização ilícita de mão-de-obra. Em face disso, considerando que as vantagens asseguradas aos empregados do Banco Votorantim deveriam ter sido concedidas ao reclamante, as recorridas infringiram as normas convencionais e, por essa razão, devem arcar com o pagamento da multa estabelecida nos referidos instrumentos normativos.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores proposta por Movida Locação de Veículos S/A. contra a Prefeitura Municipal de Lindóia, visando a anulação de multas por ausência de dupla notificação e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Validade das multas impostas sem a dupla notificação exigida para a não indicação de condutor, conforme CTB, art. 257, § 8º. III. Razões de Decidir: Na hipótese, as multas foram impostas em momento em que a jurisprudência dominante dispensava a realização de dupla notificação (Tema 13/TJSP). Conquanto tenha o STJ, por meio do Tema 1.097, determinado a obrigatoriedade da dupla notificação, a melhor interpretação do julgado não permite verificar desde logo a ilegalidade das multas aplicadas em período anterior, desde que verificado o exercício do contraditório. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.

«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.... (Continua)

50 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência do entendimento consagrado na Súmula 331, item VI, desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)