multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória objetivando inexigibilidade de multas por estacionamento indevido em área de Zona Azul. Recursos administrativos decididos de forma imotivada. Dever de fundamentação. Fato notório (tempestade e alagamento). Declaração de inexigibilidade das multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

3 - TJSP Ação de cobrança. Multas de trânsito. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida, improcedente a reconvenção. Precedentes. Recurso parcialmente provido para inclusão da cobrança de AIIM cuja notificação está demonstrada.

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO.

Infrações por não indicação de condutor. Pessoa Jurídica. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da pena (multa). Observância da Súmula 312/STJ. Tema 1097 do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (tema 13) superada pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, do C. STJ (Tema 1.097) - Nulidade das multas reconhecida - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09.12.2021 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA NOS AUTOS ATESTANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VAZAMENTO ORIUNDAS DO IMÓVEL. MULTAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TST Multas convencionais.

«Havendo descumprimento das cláusulas convencionais relativas às horas extras, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas respectivas, não se limitando a uma multa por ação. Entendimento da Súmula 384/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... (Continua)

10 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.

«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória Infrações de trânsito - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Extrato informativo completo das multas de trânsito expedidas juntado pela ré que goza de presunção de veracidade - Devidamente demonstrados os valores pagos pela autora - Desnecessidade de nova comprovação em fase de liquidação - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/21, resolução e ato normativo do CNJ, que dispõem sobre o pagamento de precatórios - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TST Multas normativas.

«No acórdão do TRT, mantido pela Turma no particular, foi adotada tese no sentido de que as multas pelo descumprimento de normas convencionais devem ser limitadas a «uma multa para cada Convenção Coletiva violada, como determinado na origem. Tal conclusão, em hipótese alguma, contraria o teor da Súmula/TST 384, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. É que, como se verifica, a Turma admitiu a aplicação de diversas multas para distintos instrumentos coletivos, nos exatos termos do contido no mencionado verbete. Por outro lado, a Súmula/TST 384, I, não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação anulatória proposta por Votorantim Cimentos S/A. e Votorantim Cimentos N/NE S/A. contra o Município de São Paulo, visando desconstituir multas de trânsito aplicadas por não indicação do condutor infrator no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para a validade das multas por não indicação do condutor, conforme estabelecido nos CTB, art. 280 e CTB, art. 281. III. Razões de Decidir: 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que é obrigatória a dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator. 4. O Município de São Paulo não observou a dupla notificação, emitindo apenas uma notificação, o que contraria a tese vinculante do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular as multas por ausência de indicação do condutor, mantendo-se as multas lavradas por outros fundamentos. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a dupla notificação para multas por não indicação do condutor. 2. A ausência de dupla notificação invalida as multas aplicadas. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -

Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

18 - TJSP INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - Ementa: INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E QUE DEVE SER DIRIGIDA AO DETRAN - Sentença parcialmente reformada - Recurso do DER provido - Recurso da parte autora parcialmente provido.

19 - TJSP COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -

repetiçao indébito - art. 940, Código Civil - Ação ajuizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. (EMDEC) com o objetivo de ver o réu condenado ao pagamento de 47 multas que totalizavam R$ 8.520,52 - Multas que foram pagas antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Insurgência do réu pleiteando a condenação da autora nas penas do art. 940, do Código Civil - Descabimento - Relação das multas que foi enviada pelo setor técnico ao setor jurídico anteriormente ao pagamento dos débitos - Ausência de dolo - Autora que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação, requereu a desistência do processo - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Multas aplicadas pelo PROCON ao Banco do Brasil. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido nos Embargos à Execução Fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, visando a anulação ou redução de multas aplicadas pelo PROCON, totalizando R$ 50.422,82, sob a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e desproporcionalidade das penalidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa 10214/2022 é nula e se as multas aplicadas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO ao BANCO DO BRASIL S/A são desproporcionais e irrazoáveis.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa 10214/2022 atende a todos os requisitos legais, não havendo nulidade.4. As multas aplicadas foram proporcionais e respeitaram os princípios da razoabilidade e da legalidade.5. O Apelante não demonstrou qualquer abusividade nas multas aplicadas individualmente, apenas questionou o valor total.6. As decisões administrativas observaram os princípios da legalidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido do Apelante.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando todos os requisitos legais estão presentes, garantindo o direito à ampla defesa do devedor, e a proporcionalidade das multas aplicadas pode ser verificada pelo Poder Judiciário, respeitando os princípios da razoabilidade e da legalidade nas sanções administrativas._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; L. 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º; CDC, arts. 57; L. 2.818/2011; D. Federal 2.181/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0010882-80.2021.8.16.0190, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco do Brasil para anular ou reduzir as multas aplicadas pelo Município de Campo Mourão foi negado. O Banco alegou que as multas eram muito altas e que a Certidão de Dívida Ativa tinha problemas, mas o Tribunal entendeu que todas as regras legais foram seguidas e que as multas estavam de acordo com a gravidade das infrações e a situação econômica do Banco. Assim, as multas foram consideradas justas e proporcionais, e o Banco terá que pagar também os custos do processo e honorários advocatícios.... (Continua)