Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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