multa rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA E JUROS, ALÉM DE MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA CASO AMBAS DECORRAM DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE MOTIVOU A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MULTAS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, DE FORMA A EVITAR BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da autora. Pretensão de cobrança de multa rescisória com fundamento na alegada celebração de novo contrato em 2021. Inexistência de prova inequívoca da manifestação de vontade da ré. Documento apresentado como termo de adesão não assinado pelo representante legal. Ausência de elementos que demonstrem novação contratual. Transferência de endereço da prestação do serviço originalmente contratado em 2019 não caracteriza a celebração de novo pacto. Multa rescisória inexigível. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.

A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL, MULTA RESCISÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL - RÉS REVÉIS.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de um mês de locação em aberto (R$ 1.131,06) e multa rescisória proporcional (R$ 1.024,45). ... (Continua)

6 - TJSP Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MATIAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIX ARICANDUVA II, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MULTA RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para excluir a multa rescisória pleiteada. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, decretando o despejo, condenando a ré ao pagamento de alugueis vencidos, multa contratual e honorários advocatícios. No recurso, a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de análise expressa do pedido, e requer a aplicação proporcional da multa rescisória, com fundamento na cláusula contratual e no art. 4º da Lei do Inquilinato. ... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando demonstradas omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente se reconhecida multa rescisória em demanda de natureza meramente indenizatória, sem pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Cláusula de fidelidade. Multa rescisória de 50%. Abusividade. Nulidade da cláusula. Cancelamento do contrato sem multa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR- CABIMENTO.

Prestação de Serviços de energia - Incidência do CDC - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... (Continua)

17 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.

«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias no prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que integra e consubstancia o ato complexo de acerto e quitação final, devendo ser consumada em todos os seus termos nos prazos do § 6º e sob pena da incidência da multa do § 8º, ambos do CLT, art. 477.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO LOCADOR REQUERIDO.

Anteriormente ao ajuizamento da ação (03.05.2022), houve a efetiva entrega das chaves (15.04.2022 - fls. 125), tendo o locador restituído, portanto, a posse do imóvel, com o que restou, consequentemente, encerrada a relação locatícia, não havendo interesse jurídico da locatária em pleitear a rescisão do contrato de locação em juízo. Extinção do pedido de rescisão contratual que se impõe. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Prestação de serviços educacionais - Ré que, insatisfeita com o serviço, abandonou o curso - Não demonstrada a comunicação formal de desistência/rescisão - Mensalidades devidas, independentemente da frequência - Aplicação da multa rescisória, pois não foi ultrapassado o prazo de carência de 12 meses, como previsto em contrato - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento das mensalidades cobradas e da multa rescisória - Recurso da autora provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração contratual e renovação automática c/c repetição de indébito, declarou a nulidade da cláusula contratual que previa a renovação automática do prazo de fidelização e condenou a ré à restituição dos valores pagos a título de multa rescisória indevida. ... (Continua)