Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, decretando o despejo, condenando a ré ao pagamento de alugueis vencidos, multa contratual e honorários advocatícios. No recurso, a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de análise expressa do pedido, e requer a aplicação proporcional da multa rescisória, com fundamento na cláusula contratual e no art. 4º da Lei do Inquilinato. ... (Continua)