Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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