Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Cláusula de fidelidade. Multa rescisória de 50%. Abusividade. Nulidade da cláusula. Cancelamento do contrato sem multa. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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