multa processual agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM MULTA. I.

Caso em Exame 1. A instituição financeira recorrente foi multada por descumprir determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade da intimação e a reabertura do prazo; (ii) a possibilidade de revisão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) a alegação de ausência de resistência injustificada ou recusa dolosa. III. Razões de Decidir 3. A nulidade reconhecida em primeiro grau não beneficia o agravante, pois não recaiu sobre a decisão que impôs a penalidade. 4. A revisão da multa pressupõe a interposição do recurso próprio no prazo legal, o que não ocorreu. 5. A preclusão temporal impede o exame da matéria. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do agravo interno com aplicação de multa em caso de decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A nulidade da intimação não afeta a decisão que fixou a multa. 2. A preclusão temporal impede a revisão da multa sem recurso tempestivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, IV, §§1º e 2º; art. 1.003, §5º; art. 1.021, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Inventário. Preclusão temporal. Recurso desprovido. Multa aplicada.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA TRATADA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o cabimento da interposição do agravo de instrumento. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível a discussão de matérias objeto de recurso anterior em andamento ou sobre as quais não tenha se pronunciado o juízo singular. 4. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe o não conhecimento do recurso e a condenação do agravante a multa processual e condição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. Tese de julgamento: «Não comporta o conhecimento o agravo de instrumento interposto cuja irresignação tenha sido objeto de recurso pretérito ou cujas razões não tenham sido deduzidas perante o juízo singular. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PAGAMENTO - ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em respeito ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, o recolhimento de multa administrativa ambiental, no curso da correspondente ação anulatória do auto de infração, não configura a ausência de interesse processual daquela pretensão, se já existia na petição inicial pleito desconstitutivo do crédito não tributário considerado ilegal pela parte autora.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Dilação probatória. Multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O AGRAVO INTERPOSTO E A DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA E CONDIÇÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu a eficácia de assembleia realizada pelos agravantes em razão do descumprimento de ordem judicial proferida em agravo de instrumento anterior. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONDENAÇÃO À MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como impôs multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, opostos contra tal decisão nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução ajuizada por instituição financeira. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO JUDICIAL SEM CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Processual. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Interposição de agravo interno.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE DISTINÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR. QUESTÃO APRECIADA. PRECLUSÃO. MULTA. CPC, art. 1021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese de interposição de agravo interno contra decisão monocrática, proferida por este Relator, que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento manejado pela agravante em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1021, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese de interposição de agravo interno contra o acórdão que deixou de conhecer o recurso interposto pela ora agravante e que negou provimento ao recurso manejado pela ora recorrida. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1.

É cabível agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 2. A decisão que acolhe embargos de declaração para correção de erro material pode ajustar a base de cálculo da multa por litigância de má-fé sem ofensa ao CPC, art. 1.022. 3. A multa por litigância de má-fé deve incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado na decisão que acolheu a impugnação ao valor atribuído à causa.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)