Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PAGAMENTO - ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em respeito ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, o recolhimento de multa administrativa ambiental, no curso da correspondente ação anulatória do auto de infração, não configura a ausência de interesse processual daquela pretensão, se já existia na petição inicial pleito desconstitutivo do crédito não tributário considerado ilegal pela parte autora.... (Continua)