Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1.

É cabível agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 2. A decisão que acolhe embargos de declaração para correção de erro material pode ajustar a base de cálculo da multa por litigância de má-fé sem ofensa ao CPC, art. 1.022. 3. A multa por litigância de má-fé deve incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado na decisão que acolheu a impugnação ao valor atribuído à causa.... (Continua)