Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM MULTA. I.

Caso em Exame 1. A instituição financeira recorrente foi multada por descumprir determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade da intimação e a reabertura do prazo; (ii) a possibilidade de revisão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) a alegação de ausência de resistência injustificada ou recusa dolosa. III. Razões de Decidir 3. A nulidade reconhecida em primeiro grau não beneficia o agravante, pois não recaiu sobre a decisão que impôs a penalidade. 4. A revisão da multa pressupõe a interposição do recurso próprio no prazo legal, o que não ocorreu. 5. A preclusão temporal impede o exame da matéria. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do agravo interno com aplicação de multa em caso de decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A nulidade da intimação não afeta a decisão que fixou a multa. 2. A preclusão temporal impede a revisão da multa sem recurso tempestivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, IV, §§1º e 2º; art. 1.003, §5º; art. 1.021, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024... (Continua)