multa cominatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

3 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.

Recurso especial prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

6 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Vistos.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa cominatória foi fixada em 2022, inexistindo dúvidas quanto à recalcitrância indevida do agravante em cumprir com a simples obrigação de fazer (expedir um termo de quitação, um singelo documento) por dois anos, mesmo após diversas intimações. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada determinou que eventual execução da multa cominatória deverá ser deflagrada em incidente próprio - Incidente de cumprimento de sentença limitado à obrigação de fazer, consistente em retirar o veículo da posse da Exequente - Cabível a execução de multa cominatória nos autos em que fixadas - Ausente o prejuízo - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução da multa cominatória nos autos do incidente originári... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA AFASTAR A MULTA EXECUTADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES REVELA-SE PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CUMPRIU IMEDIATAMENTE A ORDEM JUDICIAL, O QUE ENSEJOU NOVA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATORIA QUE NÃO MERECE RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ALÉM DE QUE O VALOR FIXADO NÃO SE CONFIGURA COMO EXORBITANTE. MULTA COMINATÓRIA QUE QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão dos descontos na folha de pagamento. Multa cominatória. Executado intimado pessoalmente. Validade. Súmula 410/STJ. Valor da multa cominatória. Súmula 7/STJ afastada. Redução. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Mantém-se a condenação do executado ao pagamento de multa cominatória, na hipótese em que ele é intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que majorou a multa cominatória. Comprovada a recalcitrância da agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Majoração justificada. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Desnecessária a exigência de caução, diante do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Decisão mantida.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado questionava a proporcionalidade da multa cominatória imposta por descumprimento de ordem antecipatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da multa cominatória imposta e a possibilidade de incidência de juros de mora por sobre esta. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação, evitando enriquecimento sem causa da parte exequente. 4. Caso dos autos em que havido único ato de descumprimento, pelo executado, que indevidamente descontou contraprestação pactual de benefício previdenciário da exequente. 5. Multa cominatória que atinge cinquenta e uma vezes o valor indevidamente descontado. 6. Desproporção entre a multa, a obrigação específica que visava assegurar e o descumprimento efetivamente despontado. 7. Redução da multa de rigor. 8. A imposição de juros de mora sobre a multa cominatória configura bis in idem, sendo vedada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa cominatória e dela afastar os juros de mora.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação específica, merecendo reajuste quando necessário, de modo a que se evite, inclusive, enriquecimento sem causa da parte a que beneficie. 2. Juros de mora não incidem sobre a multa cominatória, para evitar dupla penalidade. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo civil. Multa cominatória (astreintes). Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Confirmação dessa decisão em sentença de mérito. Desnecessidade.

I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir: 4. Apesar da possibilidade de revisão da multa cominatória, não foram apresentados elementos que comprovem o cumprimento da obrigação pela agravante. 5. A situação fática foi analisada em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2144391-77.2024.8.26.0000) e permanece inalterada, confirmando a devida imposição da multa no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É devida a multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa deve ser mantida no patamar máximo de 30% dos boletos não emitidos.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contratação de clínica especializada para a internação do filho a apelante - Atendimento pelo CAPS que não corresponde à tutela antecipada de urgência cujo cumprimento era devido pelo apelado, bem como se mostrou claramente inadequado ao quadro de saúde do filho da apelante, não podendo justificar a inércia do apelado - Impossibilidade, contudo, de fixação retroativa de multa cominatória - Multa cominatória, também conhecida como «astreintes, que é medida coercitiva, que tem por função dissuadir o descumprimento da determinação judicial, jamais podendo ser utilizada com caráter punitivo - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TST Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da liminar imposta. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 30.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. «Astreintes devidas. Ausência de trânsito em julgado da ação, ademais, que impede o exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa Cominatória. Parcial Provimento. I. Caso em Exame: O Município de Boituva busca afastar ou revisar o valor da multa cominatória imposta no cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é proporcional ao descumprimento parcial da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Município. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 537 autoriza a imposição de multa diária para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo possível sua modificação caso se torne excessiva ou insuficiente. O Município demonstrou cumprimento parcial da obrigação e justificou a falta de adimplemento integral devido a atrasos de fornecedores, além de a exequente não ter retirado o medicamento em algumas ocasiões. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a multa cominatória de R$ 20.000,00 para R$ 2.000,00 e ajustar a multa diária para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação. A modificação da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 705.914, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T. j. 15/12/2005.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Tendo sido cumprida de forma extemporânea a tutela de urgência deferida, deve ser mantida a aplicação da multa cominatória fixada. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória por descumprimento de medida liminar e rejeitou a alegação de bis in idem na cobrança de danos materiais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação da multa cominatória e a cobrança de danos materiais, considerando o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a alegação de pagamento administrativo dos custos. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória foi corretamente aplicada, pois a agravante não impugnou a decisão em momento oportuno, estando a questão acobertada pela preclusão. 4. A alegação de bis in idem não procede, pois a cobrança refere-se a materiais hospitalares que a agravante deveria ter custeado, não havendo comprovação de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 2. A cobrança de danos materiais é legítima quando não comprovado o reembolso dos valores devidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada com imposição de multa cominatória. Cabimento da multa ante a obrigação assumida em outro feito. Valor que não se mostra excessivo ou abusivo. Inviabilidade de causar dano irreparável e de difícil reparação. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

34 - TJSP Multa. Cominatória. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Multa cominatória diária fixada em caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença. Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido nesta parte.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. ... (Continua)

37 - TJSP Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3º a 5º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)".... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado visando a inexigibilidade de multa cominatória de R$ 23.436,63, referente ao suposto cumprimento tardio da reintegração do autor à função de «Aspirante Oficial PM". Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Exequente recorreu buscando a inversão do julgado. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinando comprovação do cumprimento da ordem sem carências contratuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, e outras medidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e legalidade da multa cominatória aplicada à executada. III. Razões de Decidir. 3. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, sendo inibitória e não punitiva. 4. A recorrente não comprovou o cumprimento da obrigação, e a multa não é excessiva considerando o descumprimento reiterado e a necessidade dos agravados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser suficiente para induzir o cumprimento da obrigação. 2. A ausência de prova do cumprimento e a indevida resistência justificam a manutenção da multa... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que impôs multa cominatória no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento de sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em prazo estipulado. A agravante alega ausência de intimação pessoal e excessividade da multa imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve intimação pessoal da FESP para cumprimento da obrigação; e (ii) saber se a multa cominatória é excessiva e, portanto, deve ser reduzida ou excluída. III. Razões de Decidir: A FESP foi devidamente intimada da decisão que fixou prazo para cumprimento da obrigação, não havendo ausência de intimação. A imposição de multa cominatória é admissível contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, conforme jurisprudência dominante. As alegações da agravante não demonstram verossimilhança, sendo cabível a manutenção da multa imposta. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

44 - STJ Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. CABIMENTO: Intempestividade da impugnação caracterizada. Valor da multa cominatória em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada - Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial - Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória - Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta - Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.