Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINALISMO MITIGADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO. MULTA COMINATORIA (ASTREINTES). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote