Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada determinou que eventual execução da multa cominatória deverá ser deflagrada em incidente próprio - Incidente de cumprimento de sentença limitado à obrigação de fazer, consistente em retirar o veículo da posse da Exequente - Cabível a execução de multa cominatória nos autos em que fixadas - Ausente o prejuízo - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução da multa cominatória nos autos do incidente originári... (Continua)