Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE.

Afigura-se legítima a fixação de multa cominatória para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida, determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial, e, caso seja excessivo o valor, deve ser redimensionado e limitado. Não havendo excesso, o valor da multa cominatória deve ser mantido.... (Continua)