morte do titular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE, VIÚVA, APÓS A MORTE DO TITULAR.

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito de os dependentes, cônjuge e filho do falecido, permanecerem no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito da dependente, cônjuge do falecido, permanecer no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Insurgência da autora. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Seguro de saúde. Morte do titular. Cancelamento da apólice por inadimplência. Inadmissibilidade. Vigência de cláusula contratual que prevê aos beneficiários a manutenção das condições de segurados, independente de pagamento (remissão), pelo período de cinco anos após a morte do titular. Comunicação do óbito à seguradora que não consta como condição contratual ao gozo do benefício. Manutenção das condições contratuais que está expressamente prevista na apólice, mediante substituição da titularidade para um dos herdeiros. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MORTE TITULAR, IMPOSSIBILIDADE. Em que pese coletivo por adesão, a morte do titular da contratação de plano de saúde não extingue o vínculo mantido com a sua administradora, restando o direito aos seus dependentes à sua manutenção. Recurso improvido.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -

Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -

Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR - LIDE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E POR PRAZO INDETERMINADO - AUTOR INCAPAZ, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL -

Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Morte do titular. Dependentes. Manutenção. Direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO APÓS A MORTE DO TITULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

13 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Término do benefício da remissão por morte do titular do seguro. Transferência da apólice. Necessidade. Beneficiária octogenária. Possibilidade de prejuízos de difícil reparação. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Recurso provido.

14 - TJSP Plano de saúde. Morte do titular. Exclusão de dependentes. Inadmissibilidade. Art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98. Súmula Normativa 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Precedentes. Restabelecimento do contrato determinado. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Morte do titular. Remissão. Previsão contratual. Necessidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependentes. Manutenção no plano. Prazo máximo de 24 meses. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APÓLICE PELA OPERADORA. SEGURADA EM PERÍODO DE REMISSÃO PELA MORTE DO TITULAR.

A decisão unilateral pela não renovação da apólice de seguro coletivo, embora tenha respeitado a cláusula contratual nesse sentido e a Resolução Normativa 195/2009 da ANS, é abusiva porque deixou de disponibilizar plano de saúde de mesma categoria para migração, observado o direito à remissão pelo falecimento do titular do plano, limitando-se a oferecer a portabilidade de carências. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Morte do titular. Manutenção dos dependentes mediante pagamento das mensalidades. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Morte do titular. Permanência dos dependentes. Cumprimento dos requisitos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSEGURADO AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO, EM CASO DE MORTE DO TITULAR. INTERPRETAÇÃO DO LEI 9.656/1998, art. 30, §3º.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de permanência da autora em plano de saúde, após o falecimento do marido, titular do plano. A autora, idosa, alega ser beneficiária vitalícia do plano estipulado pela antiga empregadora do marido e que a suspensão do plano ocorreu sem notificação. Busca a manutenção dos serviços nas mesmas condições anteriores ao falecimento do cônjuge. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Morte do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Precedente do STJ. Recurso provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cancelamento. Morte do titular. Deferimento da tutela. Irresignação indevida. Prática abusiva considerando, ainda, existência de tratamento em curso da dependente, ora agravada. Urgência que se extrai do relatório médico. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

25 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Contrato de financiamento de veículo. Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro proteção financeira, que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular. Dever de a seguradora dar ampla quitação do contrato firmado, com eventual devolução de valores pagos após o evento morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Morte do titular do plano. Requisito para concessão do benefício de garantia assistencial aos dependentes preenchido. Manutenção dos beneficiários de acordo com previsão contratual. Contrato que deve ter interpretação favorável ao consumidor. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Dano moral. Reponsabilidade civil. Cartão de crédito. Cancelamento do cartão de crédito por morte do titular que não acarreta a extinção dasobrigações preexistentes. Documentos que comprovam a existência de parcelamento celebrado antes do falecimento devedor, portador do cartão. Pagamento não demonstrado. Sentença de improcedência reformada apenas no tocante à verba honorária. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Morte do titular. Dependente. Manutenção. Direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Plano de saúde. Manutenção do dependente após a morte do titular. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TJSP Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano Ementa: Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano estabelecida no aditamento, reconhecido pela própria recorrente. Ingerência que se dá pela atribuição das mesmas condições de titular à dependente, conforme fundamentado e reconhecido pela sentença, inclusive por diversas jurisprudência do E. TJ/SP, não somente aos contratos individuais e familiares, estendendo também aos contratos coletivos por adesão. Necessidade de prestigiar-se a boa-fé e a função social do contrato de plano de saúde, destinado a perdurar no tempo, de forma continuativa - sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

«Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 01/11/90, pg. 13.245.... (Continua)

33 - TJSP Estelionato. Caracterização. Meio fraudulento. Repasse de cheque de correntista falecido em data anterior à dos fatos. Alegação de desconhecimento da morte do titular não demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Inexistência de exame grafotécnico para determinar a autoria do preenchimento do cheque. Irrelevância. Cártula furtada ou recebida em branco, assinada ou não pelo correntista. Hipótese em que o titular do cheque já era falecido há muito tempo quando do seu repasse pelo apelado à vítima. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso provido.

34 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE SAÚDE - REMISSÃO - DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO DECORRENTE DA MORTE DO TITULAR - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, QUE TAMBÉM DECORRE DA LEI - ASSEGURADO O DIREITO DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS MAIORES DE 24 ANOS DE SEREM REMIDOS E MANTIDOS NO PLANO DE SAÚDE APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO - PRECEDENTES DO E.TJSP. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TRT4 Manutenção de plano de saúde. Dependente. Falecimento do titular do benefício.

«O direito à manutenção do plano de saúde ao dependente após a morte do titular deve ser operado na forma prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, ou seja, desde que o dependente assuma o seu pagamento integral e pelo período máximo de vinte e quatro meses. [...]... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Delegação de serventia. Recorrente que ocupava por concurso público, mas foi retirado em função de cancelamento de aposentadoria do titular anterior. Pretensão de reingresso após a morte do titular que teve a aposentadoria cancelada. Impossibilidade. Investidura anterior revogada tacitamente após a recondução do antigo titular. Inexistência da vaga na época da opção. Nova investidura ocupada pelo recorrente. Inexistência do direito líquido e certo à recondução.

«I - Pouco antes de ocupar a Serventia do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga , o recorrente teve ciência da existência de pendência judicial, circunstância pela qual ele assumiu o risco da reversão dessa delegação, o que acabou por acontecer com o cancelamento da aposentadoria do titular anterior em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula de remissão. Morte do titular. Exigência da realização de novo contrato pela dependente, após período de remissão por cinco anos. Abusividade. Caracterização. Criação de situação de desequilíbrio, colocando a dependente em desvantagem, principalmente no caso dos autos, em que a apelada possui quase oitenta e dois anos, e um novo plano de saúde lhe custaria quase dez vezes mais que o valor da antiga mensalidade. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular após mais de 18 anos de vínculo contratual. Exclusão de dependente idosa. Descabimento. Aplicação da Súmula normativa 13/ans c/c art. 31 da Lei dos planos de saúde. Precedentes. Limitação do direito de manutenção ao prazo de 24 meses. Descabimento. Titular aposentada na data do óbito.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «f alecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

41 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral por parte da seguradora após a morte do titular da apólice - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e que visava a manutenção no plano dos dependentes - Insurgência da ré quanto ao prazo de cumprimento da obrigação - Descabimento - Restabelecimento do plano que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da agravante, afastando-se o pedido de dilação do prazo - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Previdência Privada. Morte do titular. Acidente Pessoal. Contrato de seguro regulado pelo direito privado. As expressões: «plano e «apólice, se equivalem no significado de instrumento do contrato. As relações jurídicas entre o segurado e a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor por serem consideradas como decorrentes de serviços securitários. Tratando-se de mero ilícito contratual dele não se pode aferir, direta e imediatamente, qualquer dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo após a morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO TITULAR FALECIDO -

Dependente beneficiário que faz jus à manutenção da contratação do plano de saúde, sem limite de permanência - Inteligência dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/1998 - Art. 30, § 3º, da referida Lei, que, ademais, expressamente determina a permanência dos dependentes, em caso de morte do titular - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso da ré desprovido - Verba honorária elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Plano vida gerador de benefício livre. VGBL. Incidência de ITCMD na hipótese de morte do titular do plano. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.363.013. Tema 1.214/STF). Retorno dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo e seu retorno ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; e AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

46 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo contrato pela empregadora do cônjuge - Morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa. Descabimento. Possibilidade de aplicação da súmula normativa 13/ans c/c art. 30 da Lei dos planos de saúde.em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma. Legal ou administrativa. Que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-Se-Lhes as regras dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, relativos aos contratos coletivos empresariais (REsp 1.871.326/rs, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turm a, DJE de 9/9/2020). Agravo interno improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde dos dependentes após a morte do titular. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para que o contrato seja mantido em relação à agravada - Irresignação - Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular - Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença - Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes - Aplicação analógica da Súmula 13/ANS - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa. Descabimento. Possibilidade de aplicação da súmula normativa 13/ans, c/c art. 30 da Lei dos planos de saúde. A decisão recorrida se coaduna com a jurisprudência desta corte que se firmou no sentido de que «em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma. Legal ou administrativa. Que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-Se-Lhes as regras dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, relativos aos contratos coletivos empresariais (REsp 1.871.326/rs, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 9/9/2020). Agravo interno improvido.