morte do titular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS MORTE DO TITULAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Preliminares. O valor da causa foi corretamente fixado conforme o art. 292, II e § 2º, do CPC. A ilegitimidade passiva da operadora é afastada, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, conforme disposições do CDC. A autora tem interesse processual devido à resistência das rés em manter o contrato. Mérito. 1.- Ação cominatória, visando à manutenção do plano de saúde após a morte do titular, com a mesma cobertura contratual. 2.- O direito de permanência no plano de saúde é assegurado aos dependentes após a morte do titular, conforme a Lei 9.656/1998 e Resoluções da ANS. 3.- A cláusula que permite a rescisão unilateral do seguro saúde por morte do titular é nula por abusividade. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE, VIÚVA, APÓS A MORTE DO TITULAR.

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito de os dependentes, cônjuge e filho do falecido, permanecerem no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito da dependente, cônjuge do falecido, permanecer no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Insurgência da autora. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Seguro de saúde. Morte do titular. Cancelamento da apólice por inadimplência. Inadmissibilidade. Vigência de cláusula contratual que prevê aos beneficiários a manutenção das condições de segurados, independente de pagamento (remissão), pelo período de cinco anos após a morte do titular. Comunicação do óbito à seguradora que não consta como condição contratual ao gozo do benefício. Manutenção das condições contratuais que está expressamente prevista na apólice, mediante substituição da titularidade para um dos herdeiros. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. MORTE DO TITULAR.

Inconformismo dos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para obrigar a operadora de saúde a manter o contrato pelo período de 5 anos. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença. Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. Término do período de remissão que não extingue a relação contratual, assumindo a dependente a titularidade do plano e o pagamento integral da contraprestação. Súmula/ANS 13 e Resolução/ANS 195. Lei 9.656/1998, art. 30, «caput e § 3º. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Pedido dos autores de indenização por danos morais e desvio produtivo. Não caracterizados. Inexistência de violação a direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MORTE TITULAR, IMPOSSIBILIDADE. Em que pese coletivo por adesão, a morte do titular da contratação de plano de saúde não extingue o vínculo mantido com a sua administradora, restando o direito aos seus dependentes à sua manutenção. Recurso improvido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO - MORTE DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA CORRETORA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA

Tratando-se de pleito de pagamento de indenização securitária, não há que se falar em responsabilidade da corretora que intermediou a contratação, sem assumir obrigações de proteção.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -

Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -

Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR - LIDE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E POR PRAZO INDETERMINADO - AUTOR INCAPAZ, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL -

Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO APÓS A MORTE DO TITULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Morte do titular. Dependentes. Manutenção. Direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

16 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Término do benefício da remissão por morte do titular do seguro. Transferência da apólice. Necessidade. Beneficiária octogenária. Possibilidade de prejuízos de difícil reparação. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Recurso provido.

17 - TJSP Plano de saúde. Morte do titular. Exclusão de dependentes. Inadmissibilidade. Art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98. Súmula Normativa 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Precedentes. Restabelecimento do contrato determinado. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Morte do titular. Remissão. Previsão contratual. Necessidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependentes. Manutenção no plano. Prazo máximo de 24 meses. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE - CABIMENTO - MENSALIDADE - DECOTE DA PARTE DO BENEFICIÁRIO FALECIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

a Lei 9.656/98, art. 30, garante ao beneficiário dependente de plano de saúde a manutenção do contrato coletivo em caso de morte do titular, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o seu pagamento integral, limitando o período de manutenção a um terço do tempo de duração do contrato, com um mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Subsistindo o contrato em relação à viúva do segurado, não pode a operadora continuar cobrando o valor integral da mensalidade, sem decotar a parte referente ao titular falecido, mesmo após ter sido notificada sobre o óbito. É injustificável, no âmbito da causalidade, a cobrança indevida perpetrada pela operadora de saúde, do valor da mensalidade referente ao titular falecido, o que implica restituição em dobro dos valores cobrados da parte autora sem amparo legal ou contratual.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... (Continua)