Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS MORTE DO TITULAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Preliminares. O valor da causa foi corretamente fixado conforme o art. 292, II e § 2º, do CPC. A ilegitimidade passiva da operadora é afastada, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, conforme disposições do CDC. A autora tem interesse processual devido à resistência das rés em manter o contrato. Mérito. 1.- Ação cominatória, visando à manutenção do plano de saúde após a morte do titular, com a mesma cobertura contratual. 2.- O direito de permanência no plano de saúde é assegurado aos dependentes após a morte do titular, conforme a Lei 9.656/1998 e Resoluções da ANS. 3.- A cláusula que permite a rescisão unilateral do seguro saúde por morte do titular é nula por abusividade. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)