morte da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Morte da parte. Processo com instrução encerrada e aguardando sentença. Suspensão. Desnecessidade. Inexistência de nulidade.

«Sobrevindo morte da parte, mas estando o processo com a instrução concluída, nada obsta que seja prolatada a sentença, devendo a suspensão do feito ser declarada somente após esta, conforme o comando expresso no CPC/1973, art. 265, § 1º, «b.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE CURATELA. MORTE DA PARTE. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O cerne da controvérsia da lide cinge-se em aferir se cabível a responsabilização pela extrapolação dos limites de curatela pela requerida. ... (Continua)

3 - STJ Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.

«1. A não observância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e está pendente de processamento recurso de apelação por ela interposto, aguardando-se prazo para apresentação de contrarrazões - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.

«1. A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE RÉ ALEGA, ENTRE OUTROS PONTOS, QUE O TRATAMENTO HOME CARE NÃO É COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE E QUE A DECISÃO NÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MORTE DA PARTE AUTORA/APELADA ACARRETA A NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO E A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MORTE DA PARTE AUTORA/APELADA SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUSPENSÃO, EXCETO MEDIDAS DE URGÊNCIA.4. O CPC, art. 76, DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE INCAPACIDADE OU IRREGULARIDADE.5. O ACÓRDÃO PROFERIDO DEVE SER DECLARADO NULO, POIS SE TRATA DE ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS A MORTE DA PARTE.6. A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL É NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADA.TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DA PARTE AUTORA SUSPENDE O CURSO DO FEITO, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO, DEVENDO SER PROMOVIDA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO

JULGAMENTO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 313, 278, parágrafo único, e 283; CC/2002, art. 682, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0044752-41.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 30.08.2021.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Decadência e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo por morte da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TAMG Sucessão processual. Morte da parte no curso da ação. Imediata substituição pelo espólio. Alegada nulidade da sentença, porque proferida em período de suspensão do processo. Descabimento. Suspensão inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 265, I. (Cita doutrina).

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO EM RAZÃO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO ACOLHIDO.

11 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Home care. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Direito personalíssimo. Morte da parte autora. Sucessão processual. Necessidade de intimação dos herdeiros ou espólio. Sentença cassada. Processo suspenso. CPC/2015, art. 313.

«1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORTE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO MUNICÍPIO. MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO. VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. Morte da parte. Suspensão do processo. Decisão judicial. Ato meramente declaratório. Efeitos ex tunc. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 689.

«1 - A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/09/2004. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE

morte é causa imediata de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, I), de sorte que ao Magistrado se impõe a deflagração do procedimento de habilitação, paralisando o processo (CPC/2015, art. 313, § 1º). Na visão da doutrina (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª Ed. p. 934, autor que conta com o amparo de Humberto Theodoro Júnior, José Miguel Garcia Medina e Moniz de Aragão) e da jurisprudência, o processo é suspenso independentemente de decisão judicial, a qual, na prática, tem apenas o efeito de declarar aquilo que já ocorrera em função do óbito (natureza declaratória e eficácia ex nunc); ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DA PARTE. CPC, art. 110. NÃO HÁ ESPÓLIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que não há procedimento de inventário em trâmite, os sucessores são legítimos para figurarem na relação processual, nos termos do CPC, art. 110, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que determinou a sucessão processual.... (Continua)

16 - TJSP Sucessão. Herança. Demanda de cobrança de honorários advocatícios. Sucessão processual. Morte da parte. Processo de habilitação instaurado pela parte contrária ante a inércia dos herdeiros do falecido em se habilitar espontaneamente. Contestação que não nega a qualidade que é atribuída aos habilitandos, cingindo-se a versar matéria estranha à peça. Habilitação reconhecida.

17 - STJ Advogado. Mandato. Falecimento ou morte da parte. Nulidade dos atos praticados posteriormente. Precedente do STJ. CCB, art. 1.321. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.316, II. CCB/2002, art. 682, II.

«... Nesse julgado, ressaltou-se que «com a morte cessa o mandato outorgado ao advogado (art. 1.316, II, CC/16 e art. 682, II, CC/02), restando viciados de nulidade os atos posteriormente por ele praticados. Impertinente, destarte, no caso em tela, a regra insculpida no CCB/1916, art. 1.321, invocada tanto pelo Juiz singular como pelo Tribunal de origem, por dizer ela respeito a negócios jurídicos relacionados com o direito substancial, e não com o direito processual. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

18 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Questão superada, contudo, em face dos limites do recurso. Condenação do autor apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária. Descabimento, uma vez que nada lhe cabia prover. Imposição de despesas dessa natureza a quem tinha razão antes do fato superveniente (morte da parte). Inadmissibilidade. Recurso provido.

19 - STJ Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.

«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do CPC/1973, art. 265, Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Ação de reintegração de posse. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Morte da parte. Suspensão do processo. Ausência de prejuízo. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... (Continua)