Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE RÉ ALEGA, ENTRE OUTROS PONTOS, QUE O TRATAMENTO HOME CARE NÃO É COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE E QUE A DECISÃO NÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MORTE DA PARTE AUTORA/APELADA ACARRETA A NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO E A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MORTE DA PARTE AUTORA/APELADA SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUSPENSÃO, EXCETO MEDIDAS DE URGÊNCIA.4. O CPC, art. 76, DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE INCAPACIDADE OU IRREGULARIDADE.5. O ACÓRDÃO PROFERIDO DEVE SER DECLARADO NULO, POIS SE TRATA DE ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS A MORTE DA PARTE.6. A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL É NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADA.TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DA PARTE AUTORA SUSPENDE O CURSO DO FEITO, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO, DEVENDO SER PROMOVIDA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO

JULGAMENTO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 313, 278, parágrafo único, e 283; CC/2002, art. 682, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0044752-41.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 30.08.2021.... (Continua)