Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORTE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO MUNICÍPIO. MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO. VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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