moradia da familia imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMILIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA MORADIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA NÃO EXISTENTE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse de imóvel. Servidão Administrativa sobre faixas de terra onde passem linhas de transmissão de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré, apresentando aos autos de origem contrato de compra e venda para corroborar sua alegação quanto a licitude da posse, esclarecendo que seu cônjuge, adquiriu o imóvel da lide, no ano de 2008, e desde então usufruem do bem para moradia da família. Imóvel que é servido de energia elétrica distribuída pela própria concessionária, situação que é contraditória à alegação de construção irregular no local. A parte autora, ora apelada, aduz que a área em discussão é non aedificandi, tendo sido declaradas de utilidade pública pelo Decreto 58.119, de 30 de março de 1966. Decreto 58.119/1966 que, além de ter sido revogado, dispunha sobre a desapropriação dos imóveis inseridos na faixa de terra declarada de utilidade pública, na forma do Decreta Lei 3.365/1941, o que importaria na indenização de eventuais prejudicados. Ausência de informações acerca de processo de desapropriação do imóvel em questão. Ausência dos requisitos para a proteção possessória, prevista nos arts. 560 e 561, ambos do CPC, que garante ao possuidor o direito a ser reintegrado na posse, no caso de esbulho, desde que demonstre a posse e a sua perda, bem como o esbulho praticado pelo réu e a data da sua ocorrência, o que não foi demonstrado no caso. Sentença que se reforma integralmente. Precedentes do E. TJRJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PROVA DA MORADIA. DECISÃO ALTERADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e manteve a penhora do imóvel, sob o fundamento de que o executado não apresentou certidão negativa de outros bens, configurando ausência de prova necessária para afastar a penhora. ... (Continua)

4 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO.  IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E FILHAS DO CASAL.  DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 

1. O instituto do bem de família previsto na Lei 8.009/1990 confere proteção legal ao único imóvel residencial da entidade familiar no intuito de resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor que o legislador optou por preservar em contraposição à satisfação executiva do credor. ... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado como moradia pelo genitor da executada, que usa o imóvel do pai como moradia. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora afastada. Recurso provido.

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA PERMANENTE OU DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição. Admissibilidade. O Lei 8009/1990, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de elementos a demonstrar que se trata de imóvel utilizado como moradia da família, portanto impenhorável. Penhora insubsistente. Desnecessidade de escritura pública para formalizar a destinação do imóvel, por se tratar de bem de família legal e não voluntário. Sentença mantida. Recurso negado.

11 - TJDF Ementa:  Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Imóvel residencial. Bem de família. Lei 8.009/90. Imóvel destinado à moradia. Comprovação.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. RENDA OBTIDA DA LOCAÇÃO DESTINADA À MORADIA (SÚMULA 126/TST) . 1.

Esta Corte Superior entende, considerando o rol taxativo de exceções à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º), que o único imóvel locado a terceiros é impenhorável, quando comprovado nos autos que a renda da locação garante a moradia e a subsistência familiar. 2. No caso em questão, se extrai das premissas fáticas lançadas no acórdão regional, que a renda da locação do imóvel penhorado assegura a moradia do agravante, garantindo, portanto, a subsistência familiar. Julgados. 3. Somente com o reexame de fatos e provas, seria possível concluir que a renda obtida da locação não era destinada à moradia e subsistência do executado, de forma a afastar o reconhecimento da qualidade de bem de família do bem imóvel penhorado, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora apresentada pela codevedora titular do domínio do imóvel constrito, sob o argumento de impenhorabilidade - Bem de família - Insurgência do credor contra a decisão a quo que acolheu a impugnação reconhecendo a impenhorabilidade do bem, ainda que também utilizado como sede da microempresa - Imóvel que é utilizado para moradia da entidade familiar - Decreto de impenhorabilidade que deve ser mantido - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Eventual utilização do imóvel como sede de empresas da família não descaracteriza a condição de residência, na hipótese em exame - Credor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da codevedora, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LOCAÇÃO - PROVA QUE A RENDA É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA - INEXISTÊNCIA.

Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ausente provas de que o sustento da parte agravante advém do imóvel penhorado e tampouco de que é seu único imóvel, deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR POSSUIDOR DE OUTROS IMÓVEIS. BEM DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Imóvel. Lei 8.009/1990. Direito à moradia. Residência da família. Impenhorabilidade. Preceito de ordem pública. Irrenunciabilidade.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). ... (Continua)

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.