Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO.  IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E FILHAS DO CASAL.  DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 

1. O instituto do bem de família previsto na Lei 8.009/1990 confere proteção legal ao único imóvel residencial da entidade familiar no intuito de resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor que o legislador optou por preservar em contraposição à satisfação executiva do credor. ... (Continua)