mora do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Arrendamento mercantil. Veículo. Recusa do credor no recebimento das parcelas. Isenção de culpa do devedor. «Mora solvendi afastada. Verba honorária bem arbitrada. Recurso improvido.

2 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Ação movida contra estabelecimento bancário. Acordo para quitação de débito em atraso. Pagamentos parcelados. Credor que descumpre obrigação contratual, deixando de enviar os dois últimos avisos de cobrança. Mora comprovada. Ação procedente. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Inadimplência. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Mora do credor reconhecida. Fato impeditivo do pagamento tempestivo pelo devedor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, foi afastada a mora do devedor, desde o vencimento do título, por ter ficado provado nos autos que o pagamento tempestivo do boleto foi impedido por ato do credor. Constituição em mora a partir da citação. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da relação jurídica. Prazo prescricional. Direito das obrigações. Obrigação como processo. Cumprimento do objeto da obrigação e de deveres anexos. Exigência de condutas de cooperação do devedor e do credor. Mora do credor. Dispensa da má-fé e inversão dos riscos.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MORA DO CREDOR.

Caso concreto em que a autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar à instituição agravada o cumprimento do acordo de parcelamento de débito referente à prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Mora do credor. Reexame. Súmulas nº. 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória ou análise de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.

«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. É manifestamente abusiva a cláusula que estipula a comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa) em 19,90% ao mês, quando no período contratual os juros remuneratórios eram de 2,06% ao mês.... (Continua)

8 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..

9 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..

10 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Empréstimo bancário para aquisição de veículo. Ilegítima recusa do réu em receber as prestações devidas. Resistência desmotivada. Ausência de indicação do montante que entenderia como devido. Reconhecimento de quitação das parcelas consignadas em Juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Comprovação. Ausência dos pressupostos, i.e. a recusa em receber o valor, no tempo, lugar e forma convencionados, enquanto a do devedor é presumida. Conjunto probatório que revela a inadimplência da devedora. Credor que manteve sua sede no mesmo endereço há vários anos. Ação de consignação em pagamento que se julga improcedente. Apelação provida, invertendo-se os ônus da sucumbência

12 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Comercialização por empresa não autorizada. Ilegalidade. Negócio jurídico subjacente. Existência. Compra e venda com reserva de domínio. Interrupção do fornecimento de boletos para pagamento. Mora do credor. Caracterização. Rescisão contratual. Admissibilidade com aplicação da cláusula penal. Ação procedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida reconhecida pelo apelante. Extinção da obrigação através da consignação em pagamento. Mora do credor que, por si só, não caracteriza danos morais reparáveis. Hipótese de mero aborrecimento. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

14 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação consignatória, que tem como pressuposto a mora do credor. Hipótese em que os embargos à execução seriam a sede adequada à discussão acerca da legalidade dos valores cobrados pelo apelado, que ajuizou ação de execução contra os apelantes. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

15 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA LOCATÁRIA - ALEGAÇÃO DE MORA DO CREDOR - TESE INSUBSISTENTE - INADIMPLEMENTO INICIADO MESES ANTES DAQUELES EM QUE A ADMINISTRADORA NÃO TERIA ENVIADO OS BOLETOS - LOCATÁRIA QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SE VALIDO DE OUTROS MEIOS PARA PAGAR OS ALUGUÉIS E AFASTAR SUA MORA - DESPEJO BEM DECRETADO - ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negócios jurídicos. Mora do credor não comprovada. Súmula 7/STJ. Fundamento relativo à não ocorrência de consignação do valor não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo a Corte de origem afirmado que o credor não incorreu em mora, pois efetivamente buscou o pagamento das parcelas inadimplidas, inverter tal conclusão demandaria a revisão de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Mora do credor. Pagamento. Sacas de soja. Data da cotação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

19 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Demonstrado interesse processual do demandante que pretende ver consignado valor referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos, forçosa a aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não podendo, ninguém, ser obrigado a renunciar ao direito de reclamar do Estado, a tutela jurisdicional. Improcedência do pedido consignatório que se impõe ante inexistência de mora do credor. Recurso não provido.

20 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - MORA DO CREDOR SUPERIOR A SEIS ANOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

prescrição intercorrente da ação de execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 40) é o resultado da desídia do credor no que diz respeito à persecução judicial de seu crédito. Assim, ela se interrompe sempre que verificada a prática de atos efetivamente passíveis de afastar a inércia processual do exequente, como no caso da citação do devedor e da penhora de bens. ... (Continua)