Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Comercialização por empresa não autorizada. Ilegalidade. Negócio jurídico subjacente. Existência. Compra e venda com reserva de domínio. Interrupção do fornecimento de boletos para pagamento. Mora do credor. Caracterização. Rescisão contratual. Admissibilidade com aplicação da cláusula penal. Ação procedente. Recurso não provido.

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