molestia preexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Moléstia preexistente.

«Se, ao tempo da contratação, o mutuário encontrava-se no gozo de auxílio-doença, decorrendo a aposentadoria do agravamento da moléstia, não há como arredar a cláusula do risco. A circunstância de a seguradora ter ciência do estado de saúde do segurado é irrelevante, pois a modalidade de seguro de que se cuida decorre de imposição legal.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Moléstia preexistente. Conversão da aposentadoria proporcional em integral por invalidez.

«Nos termos do art. 190 da Lei 8.112, de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.

«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão cobertura dos riscos assumidos. Cláusula excluindo moléstia preexistente. Recebimento de contribuição sem submeter o associado a exame. Alegação de omissão ou má-fé do segurado. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV, § 1º, II.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa da seguradora em razão de moléstia preexistente. Descabimento. Má-fé do segurado no preenchimento da proposta não demonstrada, ante a ausência de informação falsa prestada intencionalmente. Contrato, ademais, celebrado sem exigência de exame médico prévio sendo que os prêmios mensais foram regularmente recebidos. Indenização devida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Morte do pai do autor, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa no pagamento, sob a alegação de omissão de moléstia preexistente. Descabimento. Inocorrência de maliciosa omissão de fato relevante. Hipertensão arterial previamente diagnosticada e tratada eficazmente, inexistindo notícia de internações ou restrições à vida normal. Pagamento devido. Recurso do autor provido.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidente pessoal. Cobertura. Indenização por invalidez permanente por doença. Liquidação negada pela seguradora ao fundamento de moléstia preexistente. Invocação de má-fé do segurado por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Negligência da seguradora. Inexigência de exames médicos prévios à contratação. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Pretensão indenizatória acolhida. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Indenização. Morte da segurada em virtude de diabetes «mellitus. Moléstia preexistente, com invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Pedido improcedente. Irresignação. Acolhimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé da segurada. Inexistência de prova nesse sentido. Contratação do seguro, ademais, em agência bancária. Inexigência da seguradora quando da elaboração da proposta de qualquer exame médico. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Sentença reformada. Pretensão indenizatória acolhida. Recurso provido.

9 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Não exigida pela seguradora a realização de exames médicos prévios do proponente a seguro de vida, assume o risco, não podendo alegar má-fé do segurado por omissão não intencional, que poderia ocasionar a perda do direito indenizatório se este vem a falecer de causa diversa daquela que seria decorrente de eventual moléstia preexistente não declarada. Presunção de boa fé que se impõe, resolvendo-se eventual dúvida em favor do contratante nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.

10 - TST Recurso de revista. Doença profissional. Nexo concausal. Ambiente de trabalho inadequado.

«De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o autor adquiriu moléstia diretamente relacionada ao trabalho, é devida a reparação material e moral. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cartão-proposta devidamente preenchido. Omissão quanto à existência de moléstia preexistente (câncer de mama). Inocorrência. Segurada, que não é médica e que tinha para si a higidez de sua saúde, diante do êxito do tratamento anteriormente realizado. Má-fé não comprovada. Não realização de exame médico para aceitação da proposta. Doença, ademais, que não guardou qualquer relação com a morte da segurada, conforme constou da certidão de óbito. Indenização devida, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação e não do evento, com a imposição dos ônus da sucumbência integralmente à ré. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de seguro. Seguro prestamista. Contrato de financiamento de veículo com seguro prestamista. Morte do segurado. Negativa de cobertura sob o fundamento de que o segurado não declarou ou omitiu moléstia preexistente. Tutela de urgência indeferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Negócio fiduciário (financiamento para aquisição de veículo automotor). Cláusula de seguro de vida (seguro prestamista). Óbito do devedor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (cobertura de seguro e reparação de danos). Juízo de improcedência. Sonegação de moléstia preexistente. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recurso do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda.... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Demanda de beneficiários para recebimento de cobertura por morte, agregando pleito reparatório. Nenhuma correlação, objetiva e subjetiva, a identificar hipótese de má-fé da segurada (sonegação de moléstia preexistente). Súmula 609/STJ. Sentença de procedência. Recurso de corréus. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência que determina o custeio de internação. Manutenção da decisão provisória. Alegação de período de carência por moléstia preexistente. Recusa, a priori, abusiva. Preponderância da emergência que torna irrelevante a suposta existência de doença preexistente. Caracterização, a princípio, de hipótese de emergência a autorizar a cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c). Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do C. STJ. Perigo de dano, no mais, que é ínsito à tutela pretendida e está descrito na prescrição médica. Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência que determina o fornecimento do medicamento Rituximabe. Manutenção da decisão provisória. Alegação de período de carência por moléstia preexistente. Recusa, a priori, abusiva. Preponderância da emergência que torna irrelevante a suposta existência de doença preexistente. Caracterização, a princípio, de hipótese de emergência a autorizar a cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c). Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do C. STJ. Perigo de dano, no mais, que é ínsito à tutela pretendida e está descrito na prescrição médica. Precedentes da Câmara e desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Desincorporação. Reintegração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que reconhece ser a moléstia preexistente ao ingresso no serviço militar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julga procedente o pedido de cobertura do custeio de internação. Insurgência da operadora ré, que pretende fazer valer a carência de 24 meses decorrente da cobertura parcial temporária prevista contratualmente, por se cuidar de moléstia preexistente. Não acolhimento. Recusa abusiva. Relatório médico que dá conta de que imprescindível a internação para troca de marca-passo, sob grave risco de morte do paciente. Preponderância da emergência que torna irrelevante existência de doença preexistente. Caracterização de hipótese de emergência a autorizar a cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c). Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do C. STJ. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - DOENÇA - NEXO CONCAUSAL - CULPA DA EMPRESA - AMBIENTE INADEQUADO DE TRABALHO. 1. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do trabalhador ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. 2. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 3. No caso, o Colegiado a quo, mediante a análise dos fatos e provas da causa, verificou que a doença da reclamante foi agravada no trabalho, possuindo relação de concausalidade, e a reclamada não propiciou um ambiente de trabalho seguro para a empregada. É inadmissível o recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

20 - TRT3 Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador.

«A responsabilidade indenizatória pode ser atribuída ao empregador em relação a danos decorrentes de acidente de trabalho na seguintes situações: a) de ter concorrido com culpa para o acidente; b) de sua atividade, pela sua própria natureza, ter colocado o trabalhador em situação de grande risco; c) por ser dele os riscos de sua atividade econômica. Não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses o acidente consubstanciado em queda ocorrida durante crise convulsiva provocada por epilepsia, e o empregador desconhecia a moléstia. O sinistro ocorreu no local de trabalho, mas não guarda relação com a prestação de serviços. A queda poderia ter ocorrido em qualquer lugar ou circunstância e decorreu da moléstia preexistente. Logo, a reclamada não concorreu com conduta comissiva ou omissiva para a ocorrência do sinistro. Por outro lado, a responsabilidade objetiva do empregador somente incide em relação aos acidentes resultantes do risco inerente à atividade produtiva. Ainda que seja despiciendo grande risco, é necessário que o perito decorra da atividade executada pelo empregador, o que não ocorre no caso em tela.... (Continua)