Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência que determina o custeio de internação. Manutenção da decisão provisória. Alegação de período de carência por moléstia preexistente. Recusa, a priori, abusiva. Preponderância da emergência que torna irrelevante a suposta existência de doença preexistente. Caracterização, a princípio, de hipótese de emergência a autorizar a cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c). Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do C. STJ. Perigo de dano, no mais, que é ínsito à tutela pretendida e está descrito na prescrição médica. Decisão mantida.... (Continua)