1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação. Dependência química. Intervenção do Ministério Público. Incapaz. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.
«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO AO INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA.
1-Nos termos dispostos no CPC, art. 178, o Ministério Público deverá ser intimado para atuar como fiscal da lei nos processos em que houver interesse de incapaz em discussão. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito
«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. ... ()
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6 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre a indisponibilidade de direitos. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.
«... Desassiste-lhe razão pelo simples motivo de que, com a morte da incapaz, a ação não perdeu o seu objeto. Trata-se no caso de nulidade absoluta (art. 145, inciso I, c/c. o art. 5º, inciso II, e 82 do Código Civil/1916, da qual, como se sabe, não surte efeito algum, não sendo o ato passível sequer de convalescimento. Além disso, a espécie versa direitos indisponíveis. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.
É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de extinção prematura do feito, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.
É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à improcedência de parte dos pedidos indenizatórios, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.... ()
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10 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Perda da legitimidade ativa. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.
«A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.... ()
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11 - STJ Ministério Público. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP sempre em favor do incapaz. Desnecessidade. Possibilidade de manifestar contra. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Na forma do disposto no CPC/1973, art. 82, I, compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes, vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, «velando pelo seu exato cumprimento (fl. 191).
Nessa condição, não está obrigado a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Se acaso estiver convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, como é o caso em tela, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.
José Roberto dos Santos Bedaque, em seu trabalho denominado «A Curadoria de Incapazes, anota com razão que:
«Pode acontecer, evidentemente que, apesar de todas as providências do Curador, não se consiga provar os fatos narrados pelo incapaz. Também é possível que os fatos descritos pelo incapaz não lhe assegurem qualquer situação de vantagem prevista em lei, o que implica inexistência de direito subjetivo.
Não se pode exigir do Curador, nesses casos extremos, a defesa intransigente dos interesses do incapaz, obrigando-o a violentar sua própria consciência. Em tais hipóteses, a função do Curador se esgota na tentativa de demonstrar a ocorrência da situação fática favorável ao incapaz, ou da subsunção desta à regra legal.
Como tal não foi possível, não poderá ele sustentar uma situação vantajosa para o incapaz, pois ela inexiste («in Justitia, vol. 148, págs. 20/21, ano 1989).
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL.
Em processos que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do CPC, art. 178, II. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aintervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes é obrigatória; assim, de acordo com o disposto no CPC, art. 279, o processo que tiver tramitado sem a intimação do Ministério Público deve ser anulado a partir do momento em que esta deveria ter ocorrido.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 279, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvam interesses de incapaz, sendo nulo aquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito. ... ()
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15 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.
«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.
«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PERDAS E DANOS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.
Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (CPC/2015, art. 245). É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de incapaz. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de procedência dos pedidos iniciais, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MONITORIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada visando a concessão de monitor em favor do infante. O Ministério Público, em sede recursal, manifestou-se pela nulidade do feito, argumentando que não foi intimado na origem, apesar do evidente interesse de incapaz.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciada nos autos, o que impõe o seu retorno ao juízo de origem para o regular andamento do processo.... ()
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20 - TRT4 Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.
«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... ()
