Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PERDAS E DANOS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (CPC/2015, art. 245). É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de incapaz. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de procedência dos pedidos iniciais, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.... (Continua)