Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

Nos termos do art. 178, II e art. 279, caput e § 2º, do CPC, a falta de intimação do Ministério Público em processos que envolvem incapazes é causa de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo. No presente caso, o prejuízo é evidente, pois a sentença foi desfavorável à incapaz. Nesse contexto, a ausência de intimação ao Ministério Público do Trabalho impõe a declaração de nulidade dos atos processuais praticados, a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado. Preliminar acolhida.... (Continua)