ministerio pubilco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Púbilco. Atribuição. Embargos de declaração em «habeas corpus. Ministério Público Estadual como embargante. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66. RISTJ, arts. 61 e 62.

«O Ministério Público submete-se a regras de divisão de atribuições, conforme se depreende do disposto nos Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66 e arts. 61 a 62 do RISTJ. É inviável a apreciação, nesta Corte, de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL 0007826-69.2019.8.19.0014

Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Recurso do ministerio público do estado de São Paulo. Mpsp. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade incidental rejeitada. Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

7 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministerio Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

8 - TJRJ APELAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA. art. 121, §2º, S II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. - REQUERIMENTO MINISTERIAL: 1) ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO PROCEDE. 2) PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM PROL DOS TRÊS FILHOS DA VÍTIMA. CABIMENTO. DANOS MORAIS FIXADOS. - REQUERIMENTO DA DEFESA: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROCEDE. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA NA SENTENÇA; 2) RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO. NÃO PROCEDE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo ministerio público perante o STJ. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Decretação da custódia preventiva. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL -

11 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministerio Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 1968.646(tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

12 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do ministerio público. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Possibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a agravada se dedica a atividades criminosas. Recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade elevada e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 3º, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e RE-RG 11.059.466(tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA- art. 213 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA, COM DIUNUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE A FRAÇÃO DA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA 337 DO STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DEFENSIVO - PROVA JUDICIAL FRAGIL QUANTO AO INTUITO DO ACUSADO EM TER RELAÇÕES SEXUAIS FORÇADAS COM A VITIMA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DO CP, art. 129, COM O RETORNO DOS AUTOS AO MP PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, CONFORME TEOR DA SUM.337 STJ - PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSTAR NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNÍCIPIO, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA NOTIFICAÇÃO A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA EM DA UNIÃO FACE DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O Nº. 0001738-47.2011.4.02.5108, EM FASE DE RECURSO. TODAVIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE, SOBREVIO DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SEU COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, EIS QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESTA SUPERADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A PARTE SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III CAPUT, DO CPC.

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil do estado do Paraná. Vedação constitucional.

«1. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma do Magistério (Medida Provisória e assegurar-lhes a indispensável independência e autonomia, em face das superiores atribuições que o art. 127 da Constituição confere à Instituição Ministerial (RMS 32.304/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013, CF/88, art. 128, § 5º, II, d); essa vedação se estriba na necessidade de preservar a liberdade funcional dos Membros). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual. Contrato de concessão. Rodovia federal. Ingresso da antt na lide. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ que reconheceu sua competência para processar e julgar a Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ contra concessionária de serviço público, bem como a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito. ... (Continua)

19 - STJ Ministério Público. Alegado descumprimento de normas relativas à higiene e à segurança do trabalho. Inquérito civil e ação civil pública. Ilegitimidade do MP Estadual.

«O Ministério Público é uno e indivisível mas apenas na medida em que os seus membros estão submetidos a uma mesma chefia. Essa unidade e indivisibilidade só dizem respeito a cada um dos vários Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro consagrou. Assim, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para instaurar, contra sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, inquérito civil para apurar o descumprimento de normas relativas à higiene e à segurança do trabalho, nem para ajuizar, decorrentemente, ação civil pública. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo apresentado pelo Ministério Público Estadual. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária ( lato sensu ), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2015).... (Continua)

21 - TJRJ Agravante: GUSTAVO MACEDO DE BRITO

22 - TJRJ Apelação criminal interposta por JORGE MIGUEL SECIN, inconformado com a decisão de primeiro grau, que rejeitou a queixa por ele proposta em face de PATRÍCIA RANGEL LUCINDO, com fundamento no CPP, art. 395, II. Requereu a reforma da decisão atacada, para o recebimento da queixa-crime. Alternativamente, pretende que seja concedido o efeito suspensivo. Contrarrazões, em que se busca o não conhecimento e o não provimento do presente recurso, com a manutenção da douta decisão recorrida. Prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTERIO PÚBLICO em 1º grau e a Procuradoria de Justiça, manifestaram-se no sentido do não conhecimento e não provimento do recurso. 1. A apelação foi recebida em 1ª instância. O recurso cabível para a impugnação da decisão que não receber a queixa é o recurso em sentido estrito, na forma do CPP, art. 581, I, e não a apelação. Todavia, considerada a tempestividade do recurso e a ausência de má-fé, mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão atacada, para que seja recebida a queixa-crime. 3. Não assiste razão ao recorrente. 4. Merece prestígio o entendimento do juiz natural quanto à rejeição da queixa. O Magistrado, em decisão minuciosa, valorou todos os elementos coligidos na inicial e demonstrou suas próprias razões para justificar a rejeição. 5. Como as condutas narradas na inicial acusatória melhor se amoldam ao delito do CP, art. 339, tratando-se de ação penal pública incondicionada, a legitimidade para o seu ajuizamento é do Ministério Público. 6. Sob tal parâmetro, entendo que foi acertada a decisão de 1º grau que rejeitou a queixa-crime, nos moldes do CPP, art. 395, II, por ilegitimidade. 7. Rejeito o prequestionamento. 8. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

23 - STF Ministério público. Conselho superior de polícia. Participação. Impropriedade. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.298, pleno, relator o Ministro gilmar mendes, acórdão publicado no diário da justiça de 29/06/2007

24 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição dos agravos pelo Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo para aferir de forma negativa a personalidade do agente. Recursos não providos.

1 - «A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. (AgRg no REsp 1525004/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime do CP, art. 215. Pretendida condenação por estupro de vulnerável. Alteração do entendimento firmada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo apresentado pelo Ministério Público Estadual. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária ( lato sensu ), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos» (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. «operação ties». Organização criminosa. Tráfico de drogas. Advogado. Transmissão de mensagens entre líderes da organização presos e integrantes em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de periculosidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares anteriormente impostas. Adequação e suficiência. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo interposto pelo Ministério Público Estadual. Identidade de fundamentos. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos» (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CDC. Ação civil pública. Ministério Público autor da ação coletiva.

«1. A ausência de parecer de mérito do Ministério Público Federal, na condição de fiscal, acerca do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão denegatória de seguimento recursal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Prazo em dobro. Autarquia e Ministério Público. CPC/1973, art. 188.

«O STJ consagrou orientação no sentido de que as Autarquias e Ministérios Públicos - tanto federais, quanto estaduais ou municipais - estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública, para os fins do benefício de prazo definido no CPC/1973, art. 188.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores (STF e STJ). Direito ao exaurimento da via extraordinária (lato sensu) nas ações penais propostas na origem. Preservação dos princípios da igualdade e do contraditório (CF/88, art. 5º, «caput» e, LV). Substituição processual pelo Ministério Público federal. Inviabilidade. Distinção entre a atuação de parte e de custos iuris. Prestígio ao princípio acusatório. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RCL-Agr 7.358). Tema de relevo jurídico-constitucional. Agravo provido.

«1. Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos Tribunais Superiores, mantendo-se, ademais, preservados os princípios da igualdade e do contraditório (CF/88, art. 5º, caput e inciso LV), que alcançam ambas as partes da relação processual. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estupro. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso pelos ministérios públicos federal e local. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que A interposição de agravo regimental pelo Ministério Público estadual não pode tolher o mister exercido pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 62 do RISTJ, sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos (AgRg no AREsp 582.568/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/12/2015). Aplicabilidade da súmula 168/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público federal, estadual e do trabalho. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Comunhão de direitos federais, estaduais e trabalhistas.

«1. Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º: «admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 217-A C/C art. 14, II (DIVERSAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ESTUPRO DE VULNERAVEL NA MODALIDADE CONSUMADA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO AVALIAÇÃO PSICOLOGICA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA TENDO EM VISTA QUE O CRIME PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS - A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COMO O TOQUE NA GENITÁLIA POR EXEMPLO), É O QUE BASTA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER REDUZIDA À FRAÇÃO DE 1/6 JÁ QUE, EMBORA TENHA RELATADO QUE O DESCONFORTO PERDUROU POR TEMPO CONSIDERÁVEL E QUE O ABUSO OCORREU MAIS DE UMA VEZ, A OFENDIDA PRECISOU APENAS DUAS SITUAÇÕES - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM O RECONHECIMENTO DO TIPO CONSUMADO E DIMINUIÇÃO, DE OFICIO, DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 COM PENA FINAL DE 12 ANOS E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRATICA DO art. 217-A (DUAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP.

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial processual civil ((CPC/2015). Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada mantida.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

37 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA. (ART. 155, §4º, III, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. LESADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE OBJETO DA SUBTRAÇÃO - QUE SEQUER FOI OUVIDO EM SEDE POLICIAL. MILITARES QUE DETIVERAM O ACUSADO AFIRMAM QUE LHE DERAM VOZ DE PRISÃO POR UM COMPORTAMENTO SUSPEITO E APÓS APREENDEREM CHAVES COM ELE, MAS QUE FORAM CONTRADITÓRIOS EM PONTO ESSENCIAL DOS FATOS, SENDO QUE UM MILITAR DEIXOU CLARO EM JUÍZO QUE SOMENTE AVISTOU O RÉU ENCOSTADO NO VEÍCULO DE FORMA SUSPEITA, MAS NADA VIU QUANTO A DIRECIONAR UMA CHAVE PARA A FECHADURA DA PORTA DO VEICULO, ENQUANTO O SEU COLEGA DE FARDA AFIRMOU QUE O ACUSADO ESTAVA TENTANDO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, PORÉM, SEM MAIORES ESLARECIMENTOS, NÃO TENDO SIDO INDAGADO COM PRECISÃO PELO MINISTERIO PÚBLICO E DE FORMA COMPLEMENTAR PELO JUIZ. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO POR DÚVIDA, FUNDADO NO CPP, art. 386, VII. DÚVIDA QUE SE AMPLICA QUANTO A SABER SE O APELADO ESTAVA NA FASE PREPARATÓRIA DO ITINERÁRIO, OU SE JÁ HAVIA INGRESSADO EFETIVAMENTE NA FASE EXECUTÓRIA, COMO NARRADO NA DENÚNCIA. INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO CONFESSADA PELO ACUSADO, A PROVA DOS AUTOS NÃO SE FEZ CATEGÓRICA PARA QUE SE AFIRME QUE O APELADO INICIOU A EXECUÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL, SENDO BASTANTE PLAUSÍVEL A PERMANÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. IMPERIOSO EM SEDE PENAL, QUE A DÚVIDA QUE SE REOSLVE EM FAVOR DE QUEM É´ACUSADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO, PORÉM, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

38 - STJ Servidor público. Administrativo. Professor. Piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. Suspensão da ação individual ante propositura de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Precedente em recurso especial repetitivo. CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º.

«2. A orientação firmada pelo Tribunal local encontra-se em sintonia com julgado da Segunda Seção do STJ, em recurso submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, ainda que de ofício. 3. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

39 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de impor a legalização de empresas privadas junto aos órgãos públicos ambientais competentes. Ilegitimidade.

«Configura-se patente a ilegitimidade do Ministério Público para, através de ação civil pública, pretender impor a legalização de empresas junto aos órgãos públicos encarregados do controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, obtendo alvarás e licenciamentos. A ação civil pública não se presta a essa finalidade, e tampouco tal função de fiscalização e controle de atividades privadas é atribuída aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal ou outro dispositivo legal.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios delitivos. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. CPP, art. 40. Parquet que atuou como custos legis. Remessa de cópias das peças processuais. Desnecessidade. Improvido.

«1. Esta Corte já examinou caso análogo tendo interpretado que a mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime (REsp 1317676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

41 - STF Petição. Conflito negativo de atribuições. Ministérios públicos estaduais. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos Estaduais ou entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Orientação firmada pelo Plenário no julgamento das Ações Cíveis Originárias 924, de relatoria do Min. Luiz Fux e 1.394, de relatoria do Min. Marco Aurélio e das Petições 4.706 e 4.863, ambas de relatoria do Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

42 - TJMG Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora descrita.... (Continua)

43 - STJ Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal antes de consumada a prescrição. Réus que já respondiam a anterior ação de improbidade ajuizada pelo parquet estadual com base nos mesmos fatos. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 3º. Litispendência e coisa julgada não configuradas ante a ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da primeira ação. Princípio institucional da unidade do Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º. Inexistência de unidade entre o Ministério Público federal e os ministérios públicos dos estados. Recurso do réu desprovido.

«1 - Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública proposta contra a municipalidade. Conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água. Degradação de bacia fluvial e de ausência de sistema de rede coletora de esgoto sanitário. Alegação de omissão da administração pública. Pretensão autoral que visa conformar política pública com a proteção do meio ambiente. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF. CPC, art. 267, VI. Pedido juridicamente possível. Recurso especial do Ministério Público provido.

«1. A promoção da ação civil pública, com o objetivo de conformar a implantação de políticas públicas com a proteção do meio ambiente, encontra previsão no próprio texto constitucional (CF/88, art. 129, II e III), por isso se revelando, na espécie, inadequada a aplicação do CPC, art. 267, VI, sob o argumento da ausência de possibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interposição dos agravos pelo Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Revisão criminal julgada parcialmente procedente pelo tribunal de origem, que reclassificou a conduta do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 para a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos não providos.

1 - «A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos.» (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

47 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra empresa pública. Intervenção sujeita as peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 82, III.

«Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do Ministério Público no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o resultado final do julgamento poderá ter relevância social suficiente a justificar a intervenção do órgão ministerial. Isso porque, mesmo que se entenda ausente o interesse público direto, sua presença reflexa é incontestável.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

49 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

50 - STF Ministério público. Participação em conselho superior de polícia. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d.