mineiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Jornada de trabalho. Horas extras. Mineiro. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.... (Continua)

2 - TRT12 Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.... (Continua)

3 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista do instituto mineiro de educação e cultura. Imec (Súmula 422/TST I, do TST).

«Nos termos do item I da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... (Continua)

4 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).

5 - TJSC Acidente de trabalho. Mineiro. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Moléstia originada antes da aposentadoria. Cumulabilidade independente de o obreiro ter ou não retornado ao trabalho. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Decreto 79.037/1976, art. 9º. Decreto 83.080/1979, art. 232 e Decreto 83.080/1979, art. 263. (Indica jurisprudência).

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituto mineiro de ortopedia e traumatologia s/c ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal da outorgante.

«As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada especial e indisponível. Intervalo intrajornada e pausa específica da categoria (CLT, art. 298). Cumulação.

«O intervalo intrajornada tem natureza absolutamente diversa da pausa de 15 minutos para repouso a cada três horas consecutivas de trabalho disposta no CLT, art. 298, porquanto esta decorre das condições especiais dos trabalhadores mineiros, sendo computada na jornada laboral, enquanto que aquele interregno decorre da própria duração da jornada e, se fruído regularmente, não é considerado como de efetiva jornada. Ambos os períodos constituem normas de ordem pública, e, na medida em que afetas à segurança no meio ambiente de trabalho devem ser interpretadas segundo o princípio protecionista. Em sendo assim, são dotadas de absoluta indisponibilidade, razão pela qual jamais podem ser suprimidas, nem mesmo por intermédio de instrumento coletivo.... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. Extração de carvão. Prorrogação da jornada. Convenção coletiva. Norma coletiva. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente. Súmula 349/TST. CLT, art. 293 e CLT, art. 295. CF/88, art. 7º, XIII, XXII e XXVI.

«O CLT, art. 295 condiciona a prorrogação da duração normal do trabalho efetivo no subsolo - seis horas diárias ou trinta e seis semanais a teor do CLT, art. 293 -, mediante acordo escrito ou norma coletiva, à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A decisão regional que não empresta eficácia aos instrumentos normativos que fixam em sete horas e trinta minutos o trabalho diário do mineiro em subsolo, com compensação dos sábados, em um total de trinta e sete horas e trinta minutos semanais, diante da falta de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, com o deferimento, como extras, das horas excedentes da trigésima sexta semanal, em absoluto contraria a Súmula 349/TST. Tal verbete sumular não contempla a especificidade do labor em minas de subsolo, sujeito a regulamentação própria, consubstanciada em normas imperativas e de ordem pública, nem viola o CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, recepcionados que foram, aqueles dispositivos infraconstitucionais, pela ordem constitucional instituída em 1988, à luz inclusive do preceito do inciso XXII do citado art. 7º.... (Continua)

9 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada de 6 horas. Prorrogação habitual. Intervalo mínimo de uma hora. Item IV da Súmula 437/TST.

«Não obstante estar o autor sujeito ao intervalo especial do CLT, art. 298, sua jornada legal (seis horas diárias e trinta e seis semanais, CLT, art. 293) foi elastecida habitualmente. Nesse passo, incide o item IV da Súmula 437/TST, segundo o qual, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Ausência de ilegalidade na autuação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou que a Corte local não foi omissa. Além disso, foram aplicados os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Trabalho em mina de subsolo. CLT, art. 71 e CLT, art. 298. Compatibilidade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437, do Colendo TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Este mesmo entendimento se aplica ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, na medida em que o CLT, art. 298, assim como o art. 71 do mesmo Diploma Consolidado, encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Logo, verificado o desrespeito às referidas normas protetivas, não há óbice para a condenação cumulativa correspondente aos intervalos nelas consignados. O projeto empresarial não pode se efetivar ao arrepio das normas de saúde e segurança dos trabalhadores.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Configuração da responsabilidade solidária. Aferição. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Discussão acerca do repasse da verba referente da parcela do ICMS ao fisco mineiro. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do fisco mineiro. Afastamento do cargo para exercício da presidência da associação dos funcionários fiscais do estado de minas grais. Possibilidade. Inteligência das normas locais. Recurso provido.

«1. O art. 34 da Constituição de Minas Gerais, ao garantir o direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos ao servidor público eleito para diretoria de entidade sindical representativa da classe, de âmbito estadual, não impede que outras hipóteses sejam criadas pela legislação infraconstitucional, o que de fato ocorreu com a edição do Decreto Estadual 37.262/95. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Homologação de desistência do recurso. Honorários. Programa regularize. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Decreto estadual mineiro 46.817/2015. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - De rápida leitura do teor da fundamentação do julgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Decreto 46.817/2015 do Estado de Minas Gerais), de sorte que, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência defesa em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF (por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. ISS. Construção civil. Enquadramento da atividade na exceção prevista no item 7.02 da lista de serviços da Lei complementar 116/2003. Conclusão do tribunal mineiro tomada à luz dos elementos fático probatórios da causa. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios, enquadrou a atividade das empresas na exceção prevista nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. A revisão desse entendimento somente seria possível mediante necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Servidores do ima. Recomposição salarial. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Mérito. Servidores públicos vinculados ao instituto mineiro de agropecuária (ima). Transformação do vínculo celetista para estatutário. Lei estadual 10.254/90. Recomposição salarial indevida. Irredutibilidade de vencimentos garantida. Recursos desprovidos

«- Não ocorre cerceamento de defesa se não restar evidenciada a diminuição ou a supressão do direito da parte, sendo o julgamento antecipado da lide uma faculdade atribuída pela lei ao juiz, a quem incumbe aferir a necessidade ou a desnecessidade da prova requerida, visando ao cabal esclarecimento dos fatos que dão sustentáculo à prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - AUTO DE INFRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO SEM RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - RECEITUÁRIO APRESENTADO SEM ASSINATURA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INOVAÇÃO RECURSAL

Nos termos do Decreto Estadual 41.203/2000, os agrotóxicos só podem ser comercializados mediante prescrição feita por profissional legalmente habilitado, respondendo o comerciante pela venda efetuada sem o receituário agronômico correspondente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provimento de serventias cartorárias extrajudiciais. Avaliação de títulos. Aprovação em concurso público para o provimento de outras serventias. Aceitação parcial. Falta de comprovação de aprovação. Concurso mineiro. Andamento do certame. Existência de possibilidade de eliminação. Concurso amazonense. Não-aprovação. Incidência de cláusula de barreira. Correção da avaliação de títulos. Cumprimento das regras editalícias.

«1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESTRUIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - CONDUTA ILÍCITA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/2021.

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Protocolo postal. Resolução 642/2010 do tjmg. Validade para petições dirigidas exclusivamente ao âmbito de competência do tribunal mineiro. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

21 - TRT2 Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

22 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Instituto mineiro agropecuária (ima). Regime de plantão. Direito ao adicional noturno. Limitação do pagamento a setembro de 2017. Violação dos arts. 11, 373, II, 374, III, 410, I, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Revisão da jornada de trabalho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em Aresp. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recurso do parquet mineiro contra solução unipessoal desta corte superior que confirmou aresto de origem, este que afastou a medida de bloqueio, sob a fundamentação de que não se detectou a presença do fumus boni juris. Alegação de que o tribunal, muito embora tenha reconhecido a existência dos necessários elementos, não efetivou a medida constritiva. Inocorrência de omissão, pois foi afastado expressamente o conteúdo indiciário da prática de conduta ímproba na espécie, razão pela qual não houve ofensa a Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia cifrada à apuração dos requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade. Alega o Parquet agravante que teria apontado, em aclaratórios veiculados na origem, a omissão quanto ao seguinte tema: embora o acórdão reconhecesse a presença do fumus boni iuris, pois deixou claro que a recorrida acumulou, de forma ilegal, cargos públicos, violando a CF/88, art. 37, XVI, bem como que há indícios da responsabilidade da recorrida por eventual dano ao erário, bem como ofensa aos princípios de administração pública; esses mesmos indícios foram reputados insuficientes para justificar a manutenção da indisponibilidade de bens, em entendimento que inegavelmente ofende o disposto na Lei 8.429/1992, art. 7º (fls. 1.209). Segundo o recorrente, esse ponto estaria relegado ao oblívio. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL («TEMPERO MINEIRO) - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO -

Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Regularidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade na autuação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINEIRO DE SUBSOLO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA PARA ELASTECIMENTO DE JORNADA. INSTITUIÇÃO DE «ADICIONAL DE TURNO PARA REMUNERAR A 7ª E A 8ª HORA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA DEVIDO. (MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE) A

decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, para condenar a Reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. No caso, não se pode considerar ter havido autorização em norma coletiva para o elastecimento da jornada de oito horas, uma vez que o ACT se limita a criar «Adicional de Turno de 23% para remunerar o acréscimo de duas horas de trabalho. Não foi atendido a contento o disposto no CF/88, art. 7º, XIV e na Súmula 423/TST . Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 71. (MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA). Ante a possível violação ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 71. O TRT entendeu ser devido o intervalo mínimo de uma hora previsto no CLT, art. 71 aos trabalhadores em minas de subsolo que cumprirem jornada superior a 6 horas diárias. No julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, em 2019, o Pleno desta Corte Superior fixou a tese de que os dispositivos especiais dos arts. 293, 294 e 298 da CLT, que discorrem sobre a duração do trabalho em minas de subsolo, afastam a aplicação do intervalo intrajornada do CLT, art. 71. Por sua vez, a SDI-1 proferiu decisão reafirmando o entendimento do Pleno, no sentido de ser inaplicável o intervalo do CLT, art. 71, caput aos trabalhadores em minas de subsolo, ainda que extrapolada a jornada de trabalho de seis horas, ante a norma especial do CLT, art. 298, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de quinze minutos a cada três horas de labor, computado na duração normal do trabalho efetivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

28 - TRT4 Doença profissional. Responsabilidade da empregadora. Indenizações por dano moral e materiais.

«Caso em que o autor restou acometido por silicose, doença profissional cujo nexo causal com o trabalho como mineiro é presumido, respondendo a empregadora pela reparação dos danos materiais e moral sofridos pelo trabalhador. Recurso da ré desprovido. [...]... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução e multa contratual. Ônus probatório. Reforma do julgado. Nova análise de provas e do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido, com base em toda a prova então produzida, asseverou que a agravante - V & M - não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Assim, para concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal mineiro, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de aeronave usada. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Decreto Estadual Mineiro 43.080/2002), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - MEDICAMENTO VETERINÁRIO: LIBERAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

Não demonstrada de plano ilegalidade na conduta atribuída ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de deixar de promover a liberação de medicamento veterinário apreendido por armazenamento em temperatura inadequada, inviável a concessão de tutela de urgência para determinar a prática do ato liberatório pelo ente estadual, até porque eventual decisão nesse sentido teria caráter irreversível.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.

«1 - O Tribunal Mineiro, ao consignar que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, respondendo solidariamente pela obrigação a instituição financeira, credora fiduciária, baseou-se na interpretação de lei local, no caso, a Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, ficando o seguimento do recurso obstado nesta Corte por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.

«1 - Em sede de Apelação, o Tribunal Mineiro consignou que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária é solidária entre o devedor e o credor fiduciário, consoante a Lei 14.937/2003, art. 5º. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Superveniência de decisão do juízo de origem declarando extinta a punibilidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração. Pagamento até o 5º dia útil. Direito líquido e certo. Ausência. Fracionamento do pagamento. Possibilidade. Crise econômica do estado. Acórdão alinhado com o STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária contra o Governador do Estado de Minas Gerais e outros objetivando o pagamento dos vencimentos proventos dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio de parcela única, observada a mesma disposição quanto às férias, terço de férias e décimo terceiro. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução e multa contratual. Ônus probatório. Reforma do julgado. Nova análise de provas e do contrato. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o acórdão recorrido, com base em toda a prova produzida, asseverou que a embargante - V & M - ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão domiciliar. Habeas corpus originário não conhecido. Tese não arguida ou analisada em primeiro grau. Análise ina ugural pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Tendo em vista que a tese de violação domiciliar não foi arguida nem analisada em primeira instância, sua análise pelo Tribunal de Justiça mineiro implicaria indevida supressão de instância, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sando. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Fiscalização tributária. Quebra de sigilo de dados. Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1. A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, quanto à verificação do Decreto Estadual Mineiro 23.780/84. Também não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório realizado na origem, quanto a motivação do Fisco em proceder o lançamento fiscal, que utilizou provas obtidas de forma inidônea. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, EM FRENTE AO BAR DO MINEIRO E NA SERVIDÃO DO MEIO, NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO E VENDIA UM TOTAL DE 73 TUBOS EPPENDORF CONTENDO 26,7 GRAMAS DE COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, E (5) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 12), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 18), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 26 E 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU, JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELO SEU ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO, ESTAVA TRAFICANDO EM FRENTE AO BAR DO MINEIRO E QUE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS NA «SERVIDÃO DO MEIO". AO PROCEDEREM ATÉ O LOCAL, OS MILITARES FICARAM OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO E VIRAM O APELANTE, POR TRÊS VEZES, INDO ATÉ O BAR, FAZENDO CONTATO COM USUÁRIOS E, EM SEGUIDA, SE DIRIGINDO ATÉ A VEGETAÇÃO, MEXENDO EM UMA SACOLA E RETORNANDO AO BAR. POSTERIORMENTE, OS BRIGADIANOS SOLICITARAM A PRESENÇA DE UMA VIATURA E INGRESSARAM NA COMUNIDADE, LOGRANDO ÊXITO EM DETER O RÉU. NA SEQUÊNCIA, AO VERIFICAREM A VEGETAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A SACOLA ACESSADA PELO RÉU, ARRECADARAM O ENTORPECENTE DESCRITO NA INICIAL, DEVIDAMENTE EMBALADO PARA A VENDA E COM A INSCRIÇÃO «CPX INDAIA PÓ 5 C.V PU". PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CPX INDAIA PÓ 5 C.V PU). DESNECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO, EM LOCAL DOMINADO POR TAL FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM. É EVIDENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO O APELANTE, TRATANDO-SE O TRÁFICO DE DROGAS DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUAL COMPROMETE ORDEM PÚBLICA E TRAZ GRANDE INSEGURANÇA À POPULAÇÃO DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE ENCONTRA REFÉM DA VIOLÊNCIA TRAZIDA PELA CONSTANTE GUERRA POR TERRITÓRIOS ENTRE AS FACÇÕES QUE EXPLORAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, S I E III, E art. 77. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. PENITENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS VINDO A SER PRESO NO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Penitente cuja execução tramitava na Vara de Execuções penais de Juiz de Fora/MG. Concedida a progressão de regime para o aberto em 03/05/2019, sendo beneficiado com prisão albergue domiciliar. Apenado que compareceu à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais tão somente nos meses de julho/19, agosto/19 e outubro/19, tendo, por consequência, o Juízo mineiro regredido o regime de pena para o semiaberto. Capturado no Rio de Janeiro, a execução teve sua competência declinada para a Especializada fluminense, onde o ora paciente requereu a extinção da punibilidade por cumprimento da pena, tendo o Juízo da VEP tomado providências no sentido de requerer a FAC/RJ do paciente, a vinda de procedimento disciplinar para manifestação acerca de regressão definitiva para o regime semiaberto e cálculo que observe a interrupção em 01/11/2019 e prisão em 15/08/2023, além da FAC/MG do penitente. É de se ressaltar, como se depreende na decisão do Juízo da execução de Minas Gerais, a qual regrediu o regime do penitente, que este possui 03 (três) novos procedimentos de investigação. Verifica-se descumprimento, no regime aberto, das condições impostas, conforme descreve o art. 50, V da Lei de Execuções Penais, com possibilidade de ser anotada falta grave, após o devido contraditório legal, salientando que o, I da LEP, art. 118, estabelece como uma das hipóteses em que o apenado pode ser regredido de regime, a falta grave. In casu, a regressão foi cautelar e não definitiva, podendo ser revogada assim que o Juiz da execução proceder à oitiva do apenado e se convencer de sua desnecessidade. Precedentes no STJ. Frise-se que, impetrado habeas corpus com pedido de liminar perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tal pleito não foi conhecido, estando ainda a decisão coadunada com o fundamento exposto pelo Juízo da Execução mineiro. Não se verifica qualquer ilegalidade, desídia ou inércia imputadas ao Juízo da Execução, a serem sanadas pela via de habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70

«1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar, aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito (CPP, art. 70). 3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador de Silvanópolis/MG é acusado do crime de receptação, supostamente cometido no Município de Araruama/RJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ, o suscitado.... (Continua)

43 - STF Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Lei municipal 7.169/1996. Progressão funcional. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09/10/2012.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Progressão funcional. Lei municipal 7.169/1996. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2013.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Entendimento do STF. Fundamentação constitucional.

1 - O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto estadual 47.013/2016), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «).... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de rito ordinário. Agravo de instrumento. Prescrição. Termo inicial. Omissão. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC, tendo em conta que o Tribunal mineiro analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... (Continua)

47 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo intervalo. Intervalos previstos nos CLT, art. 71 e CLT, art. 298. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«Nos termos do CLT, art. 298, os trabalhadores em minas de subsolo terão direito a uma pausa de quinze minutos a cada período de três horas consecutivas de trabalho, a qual será computada na duração normal da jornada e tem como finalidade a proteção do empregado que presta serviços no subsolo, sujeito a condições mais adversas (pouca ventilação e luminosidade). Esta pausa não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, interregno que não é computado na duração normal do trabalho e visa minorar o desgaste decorrente de longas jornadas de trabalho. Sendo assim, o mineiro faz jus aos dois intervalos, de forma cumulativa.... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Descumprimento de decisão proferida pelo STF. Ordem concedida de ofício.

«1. Recurso ordinário não conhecido, já que intempestivo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Ação anulatória. Dúvida quanto ao domicílio do executado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Com base na análise das provas apresentadas, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de considerar a irregularidade da autuação do fisco mineiro, afirmando, expressamente, que não restou comprovado pelo autor que seu domicílio é no Estado do Espírito Santo, e não em Minas Gerais. A certeza de que o agravante é domiciliado no Estado do Espírito Santo, portanto, está a depender de novo exame do conjunto probatório dos autos, medida defesa em Recurso Especial. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO CPC, art. 835 - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

"Ainda que o cônjuge da parte executada não seja parte na ação, a jurisprudência majoritária deste egrégio Tribunal de Justiça Mineiro vem se consolidando no sentido de permitir a busca de bens passíveis de satisfazer a execução desde que o regime de casamento seja parcial ou universal e que a dívida tenha sido contraída na constância do casamento (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.12.000981-5/004). ... (Continua)