Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÍMBOLO DO CARGO - LEI ESTADUAL Nº. 15.303/2004 - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)