Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO - REFLEXOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

O servidor público do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, a ser calculado sobre o vencimento do menor símbolo do cargo no qual investido. ... (Continua)