milhas aereas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA DE MILHAS AEREAS- VALOR ECONÔMICO - CABIMENTO.

Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Prosseguimento da execução - Pretensão do exequente de pesquisa e penhora de milhas aéreas - Admissibilidade- Crédito que possui valor econômico: - Por ser a execução processada em benefício do credor, e tendo em vista que o CPC, art. 139, IV, prevê que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, é de rigor o deferimento da pesquisa e penhora de milhas aéreas em nome do executado, uma vez que possui valor econômico, e encontra amparo no art. 835, XIII do CPC. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE DA PARTE DEVEDORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... (Continua)

3 - TJPR Ementa. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que indeferiu o pedido de penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas. III. Razões de decidir3. Apesar de as milhas aéreas deterem cunho econômico, revela-se inviável a respectiva penhora face a ausência de critérios seguros e objetivos para valorá-las, bem como em razão da ausência de órgão oficial indicador de preço. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida. Decisão mantida.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Impossibilidade de penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas, diante da ausência de critérios seguros e objetivos para valorá-las, bem como em razão da ausência de órgão oficial indicador de preço._______Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, art. 789 e CPC art. 835.Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0111576-40.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-2-2025; Agravo de Instrumento 0064965-29.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 3-2-2025; Agravo de Instrumento 0068223-47.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - Julgado em 9-9-2024; Agravo de Instrumento 0068685-04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 9-10-2024.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MILHAS AÉREAS.

Ausência de pagamento pelas milhas aéreas vendidas pelo autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese sub judice, em que o autor não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. DESVIO PRODUTIVO. Não há supedâneo para se reconhecer o desvio produtivo. As alegações do recorrente são genéricas. Deixou de pontuar que diligências teria realizado para caracterizar a situação. Indenização descabida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... (Continua)

7 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram, ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram, ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para utilização, conforme respondido junto ao PROCON (fls. 86/94) - Não houve resposta ao recurso (fls. 111) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, as milhas existiam, dizendo o recorrente que foram creditados, mas em nome de pessoa estranha à demanda - Não há, por fim, controvérsia quanto ao valor das milhas - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, porque não houve resposta ao recurso.

8 - TJPR Ementa. Direito processual civil. execução. penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas. ausência de omissão. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso. III. Razões de decidir3. Pedido de penhora de milhas aéreas devidamente analisado e indeferido sob o fundamento de que não haveria como alcançar o propósito final da expropriação de bens, que seria a conversão em pecúnia e a consequente entrega do numerário correspondente ao credor. O dever de decidir do juiz não implica apenas em resolver a controvérsia de forma favorável. Pedido que não foi negado pela simples falta de regramento jurídico hábil, mas sim pelo efeito da ausência de regulamentação, que é a impossibilidade de valoração das milhas aéreas por órgão oficial de modo a conferir a segurança e objetividade necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida. O acórdão foi devidamente fundamentado de forma clara, objetiva e suficiente. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de omissão em relação à fundamentação sobre a impossibilidade de penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou multa por ato atentatório a dignidade da justiça à Agravante, em razão do descumprimento de determinação de penhora sobre eventuais milhas aéreas registradas em nome da executada. Pleito recursal que não merece prosperar. Incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2021, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor dos exequentes na ação de conhecimento. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Existência de empresas que operam no mercado de comercialização de milhas aéreas. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 2109202-72.2023.8.26.0000. Recurso não conhecido quanto a esta discussão. Configurado o deliberado descumprimento da decisão judicial pela Agravante ao deixar de realizar a penhora das milhas aéreas pertencentes à executada. Ausência de cooperação com o Poder Judiciário. Conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 2º e 774, III e IV, ambos do CPC. Ausência de ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e de non bis in idem. Possibilidade de cumulação da multa diária e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

10 - TJSP Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário e que, inclusive, podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo - Possibilidade de penhora - Recurso provido... (Continua)

13 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens penhoráveis. Sistema SNIPER. Inviabilidade. Lapso temporal curto desde a última pesquisa. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. Impossibilidade. Inexistência de justificativa para a adoção da medida. Milhas aéreas. Penhora.  Impossibilidade. Caráter personalíssimo. inviabilidade de conversão monetária. Medidas ineficazes. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de pontos e milhas aéreas. Impossibilidade. Caráter pessoal e intransferível. Ausência de mecanismos seguros e idôneos para conversão em pecúnia. Recurso não provido.  

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO. OFÍCIOS. PENHORA. MILHAS AÉREAS. UTILIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJSP Consumidor com acesso bloqueado a sua conta de Pontos/Milhas Aéreas - Bloqueio por suspeita de movimentação em 09.06.2022, que persiste há meses mesmo após confirmação de identidade, de forma injustificada - Ação visando restabelecimento do acesso e indenização moral - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso inominado. Pontuação Livelo. Transferência para milhas aéreas Smiles com promessa de bonificação de 100% dos pontos transferidos. Transferência não realizada. Relação de consumo entre as partes. Empresa recorrente não provou qual a conduta do autor que ocasionou a falha na transferência. Restituição da bonificação bem imposta na r. sentença. Recurso não provido.

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS COMPANHIAS AÉREAS. INTERESSE EM PENHORA DE MILHAS AÉREAS. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES. RECEITA FEDERAL. DECRED. DIMOF. DIMOB. DOI. DITR. EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS PARA CONVERSÃO EM DINHEIRO. 

1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor. ... (Continua)

20 - TJPR direito processual civil - agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de milhas aéreas.1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte exequente - PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS PRINCIPAIS EMPRESAS AÉREAS PARA QUE FORNEÇAM INFORMAÇÃO REFERENTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO/PONTOS EM NOME DOS AGRAVADOS. 2. razões de decidir - inutilidade da medida - penhora de milhas inviável devido à ausência de critérios seguros e objetivos para sua valoração - inexistência de órgão oficial QUE DISCIPLINE A CUSTÓDIA E TRANSFERÊNCIA DE TAIS ATIVOS - precedentes. 3. dispositivo - decisão mantida - recurso conhecido e desprovido.