Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 896.1047.4756.9559

1 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens penhoráveis. Sistema SNIPER. Inviabilidade. Lapso temporal curto desde a última pesquisa. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. Impossibilidade. Inexistência de justificativa para a adoção da medida. Milhas aéreas. Penhora.  Impossibilidade. Caráter personalíssimo. inviabilidade de conversão monetária. Medidas ineficazes. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame   ... ()

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