Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. execução. penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas. ausência de omissão. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso. III. Razões de decidir3. Pedido de penhora de milhas aéreas devidamente analisado e indeferido sob o fundamento de que não haveria como alcançar o propósito final da expropriação de bens, que seria a conversão em pecúnia e a consequente entrega do numerário correspondente ao credor. O dever de decidir do juiz não implica apenas em resolver a controvérsia de forma favorável. Pedido que não foi negado pela simples falta de regramento jurídico hábil, mas sim pelo efeito da ausência de regulamentação, que é a impossibilidade de valoração das milhas aéreas por órgão oficial de modo a conferir a segurança e objetividade necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida. O acórdão foi devidamente fundamentado de forma clara, objetiva e suficiente. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de omissão em relação à fundamentação sobre a impossibilidade de penhora de pontos de programa de fidelidade/milhas. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)