Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de pontos e milhas aéreas. Impossibilidade. Caráter pessoal e intransferível. Ausência de mecanismos seguros e idôneos para conversão em pecúnia. Recurso não provido.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote